Especialistas veem problemas em flexibilizar sistema de inspeção para baixar preços dos alimentos

Especialistas veem problemas em flexibilizar sistema de inspeção para baixar preços dos alimentos

Equiparação de serviço de inspeção municipal dentro do sistema nacional é uma das propostas do governo para conter a inflação

A pressão por resoluções com efeito imediato nos preços dos alimentos levou o governo federal a anunciar um pacote de medidas para frear a inflação. Uma delas é a equivalência entre os sistemas de inspeção. A ideia é que o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) seja equivalente ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) durante um ano. 

O efeito prático é que antes um produto que só podia ser comercializado na área do município agora poderá ser vendido nacionalmente. Segundo o governo, a proposta serve para facilitar a vazão de produtos da agricultura familiar. No entanto, especialistas ouvidos pela reportagem ponderam que isso pode trazer problemas relacionados à sanidade.

O professor aposentado José Cezar Panetta, doutor em tecnologias de abate de frango, explica que, para haver essa equiparação entre os serviços e sistemas de inspeção, “é preciso que o estabelecimento e a própria prefeitura local se responsabilize por uma série de condições”. E aponta ainda que as regras para determinar a sanidade não tem meio termo, ou seja, ou um alimento está apto para consumo ou não. 

“Quando você coloca a questão sanitária, é uma questão que não tem contrassenso. Quer dizer, se tem sanidade, tem sanidade. Se não tem, não tem. Não dá para você fazer um alimento mais ou menos higiênico. Ou ele é ou não é”, afirma.

Sobre a iniciativa do governo, Panetta analisa que o objetivo de baratear os preços dos alimentos poderia ter outros caminhos de solução. “O governo está fazendo de tudo para baratear e conter esses preços. Mas eu acredito que essa questão tem que ser resolvida de uma outra forma. Não se pode mexer com a qualidade do alimento para baratear o preço, porque o alimento tem qualidade ou não tem. […] Se essa medida foi tomada para baratear os preços, mas mexendo na qualidade, isso é totalmente errado. Não dá para concordar com isso. Vai contra o consumidor. Se ele souber disso, ele não vai comprar”, pontua o professor.

Municípios não estão preparados

Ao conferir esse status de equivalência, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) atribui a aos serviços de inspeção municipais a chancela de que, se o produto de origem animal foi aprovado localmente, ele também está aprovado nacionalmente. No entanto, o rigor e a fiscalização feita pelo Mapa e pelos serviços municipais nem sempre são os mesmos. O Mapa, por exemplo, conta com análises feitas pelos auditores fiscais federais agropecuários. Porém, nem toda prefeitura tem quadro suficiente para atender à demanda de fiscalização, como observa o ex-auditor fiscal e consultor na área de inspeção Ari Crespim. 

“O sistema federal trabalha com equipes do governo acompanhando a produção e fazendo a fiscalização. Essa realidade não ocorre na maioria dos municípios. […]. A maioria [dos municípios] não tem equipe adequada para isso”, diz Crespim, que também afirma que o problema dos preços está mais relacionado à escala do que à inspeção. “O que leva a comercialização em outros locais, municípios, é a escala da produção. Não adianta pensar que um abatedouro que abate dez animais por dia vai mandar produto para São Paulo, por exemplo. Na verdade, o custo não diminui, ele aumenta. Não vai aumentar a produção”.

O especialista também avalia que o governo pode estar passando um indicativo ruim para o mercado externo e ainda critica ações que tratam de flexibilização da fiscalização sanitária. “Quando se anuncia uma flexibilização do serviço de inspeção, fico imaginando como os países que compram os produtos brasileiros vão encarar essa realidade. É uma situação que coloca em risco até a exportação”. E conclui: “Acho que o sistema de inspeção de produtos de origem animal vem sofrendo uma série de entraves ou tentativas de fragilizar. Isso não é de agora, já vem desde o governo passado, como a lei do autocontrole”. 

Ministério não se posicionou sobre questão

Produtos como leite, carnes, ovos e mel são alguns que passam pela SIM. Nesta quinta, na apresentação do pacote de medidas, o ministro Carlos Fávaro disse que a medida vai ser para produtos que não têm risco de “precarização sanitária”. 

O Agro Estadão questionou o Ministério da Agricultura sobre os apontamentos colocados pelos especialistas, mas até o momento não teve retorno. Quanto às exportações, uma fonte a par do assunto salientou que apenas estabelecimentos que tenham o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem exportar os produtos. E a medida de equivalência não confere esse selo aos estabelecimentos do SIM. Apenas permite a comercialização em todo território nacional.

Nessa direção, o deputado federal Evair de Melo (PP-ES) encaminhou um ofício sugerindo a concessão do Selo Arte para todos os produtos de origem animal que tenham registro no SIM ou no Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Essa certificação assegura a qualidade e que a produção foi artesanal. Um dos benefícios práticos é poder comercializar o produto em todo o Brasil.  

Outras medidas anunciadas

No pacote de ações para baratear os alimentos, o governo informou que pretende ampliar os estoques da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No anúncio, não houve detalhamento de como a medida deve funcionar ou ser colocada em prática e nem a quantidade de verba para esse aumento. 

A reportagem apurou que o assunto tem sido tratado pela Casa Civil. Ao Agro Estadão a pasta, disse que “o governo irá ampliar o orçamento destinado à formação de estoques, em estrita observância ao arcabouço fiscal”. A resposta enfatiza que haverá diálogo com o relator do Projeto de Lei Orçamentária 2025 (PLOA 2025) para adequação dentro do orçamento com “o cancelamento de outras rubricas para que possa ocorrer essa ampliação”. Mas a nota não traz valores. 

A medida mais explicada pelos ministros foi sobre a redução a zero do imposto de importação de nove alimentos. Azeite, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, massas alimentícias – como macarrão -, café, carnes e açúcar terão as alíquotas zeradas. Já o óleo de palma terá a cota de isenção ampliada, saindo de 65 mil toneladas para 150 mil toneladas. 

O Plano Safra 25/26 também deve ter mudanças. A ideia do governo é trazer condições de juros menores para os médios produtores que queiram produzir alimentos da cesta básica. Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, as taxas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) podem ser utilizadas como base para o  Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Há também a proposta de fazer publicização de promoções de supermercados em parceria com o setor privado e um pedido do governo federal para que os estados e o Distrito Federal reduzam ou isentem o ICMS de itens da cesta básica.

FPA: medidas anunciadas sobre alimentos são ‘ineficazes’

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) classificou de “ineficazes” a série de medidas anunciadas pelo governo para tentar baixar os preços dos alimentos. Em nota, a entidade defende que o meio mais eficiente para combater a alta nos preços de comida é a colheita a safra, que ocorre nos próximos meses, e a correção de ações que impactam o custo de produção no País.

“As medidas apresentadas pelo governo federal, nesta quinta-feira, são pontuais e ineficazes para efeito imediato, especialmente quando se gasta recurso interno ao zerar impostos para produtos importados, sem garantir o reforço ao apoio da produção brasileira”, diz a nota.

Fonte: Agro Estadão

Foto: Adobe Stock