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12 de Dezembro de 2017

RESOLUÇÃO – RDC N° 193, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 – ANVISA

Estabelece os Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis, e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 05 de dezembro de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução estabelece os Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis.

Art. 2º Esta Resolução aplica-se às empresas que importam, produzem, distribuem e comercializam os seguintes alimentos infantis:

I – alimentos à base de cereais para alimentação infantil;

II – alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância;

III – fórmulas infantis para lactentes;

IV – fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância;

V – fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas;

VI – fórmula pediátrica para nutrição enteral;

VII – fórmulas de nutrientes apresentadas ou indicadas para recém-nascidos de alto risco; e

VIII – outros alimentos especialmente formulados para lactentes e crianças de primeira infância.

Art. 3º As quantidades dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico devem ser as menores possíveis, mediante a aplicação das melhores práticas e tecnologias de produção disponíveis.

Art. 4º As quantidades dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico não podem ultrapassar os LMT estabelecidos no Anexo desta Resolução.

§ 1º Para os alimentos listados nos incisos I e II do art. 2º desta Resolução, os LMT referem-se aos alimentos tal como expostos à venda.

§ 2º Para os alimentos listados nos incisos III a VIII do art. 2º desta Resolução, os LMT referem-se aos alimentos prontos para o consumo, de acordo com as instruções de preparo fornecidas pelo fabricante, quando for o caso.

§ 3º Para os produtos líquidos, os LMT estabelecidos no Anexo desta Resolução devem ser aplicados da seguinte forma:

I – quando a densidade do produto não variar mais do que 5% em relação à densidade da água, os LMT serão considerados equivalentes a miligrama por litro (mg/L); e

II – nos demais casos, deve ser aplicado fator de correção, em função da densidade do produto.

Art. 5º Para verificação dos LMT dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis, devem ser utilizadas metodologias que atendam aos critérios de desempenho estabelecidos na versão mais atual do Manual de Procedimentos do Codex Alimentarius.

§ 1º Para verificação dos LMT de arsênio inorgânico e estanho inorgânico, podem ser utilizadas metodologias que quantifiquem o arsênio total e o estanho total.

§ 2º Caso o disposto no § 1º deste artigo seja aplicado e os resultados sejam superiores aos respectivos LMT, devem ser realizados ensaios para quantificação das formas inorgânicas desses contaminantes.

Art. 6º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de da sua publicação.

Parágrafo único. Os produtos fabricados até a entrada em vigor desta Resolução poderão ser comercializados até o fim dos respectivos prazos de validade.

Acesse na íntegra: http://portal.anvisa.gov.br/