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31 de Outubro de 2016

RESOLUÇÃO Nº 105, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 – CAMEX

Aprova o Regulamento de Uso da Indicação Geográfica “Cachaça” de acordo com critérios técnicos definidos pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito de suas respectivas competências.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 4º do Decreto nº 4.062, de 21 de dezembro de 2001, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Uso da Indicação Geográfica “Cachaça” na forma do anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Os interessados em obter o direito de utilizar a Indicação Geográfica “Cachaça” observarão o disposto no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

ANEXO
 
 Acesse na íntegra: http://www.camex.gov.br/