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7 de Julho de 2016

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 92 de 07/07/2016

Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Lactofem em produtos agrotóxicos, em decorrência de sua reavaliação toxicológica.

Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Lactofem em produtos agrotóxicos, em decorrência de sua reavaliação toxicológica. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 21 de junho de 2016, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Mantêm-se a produção, a exportação, a importação, a comercialização e a utilização dos produtos à base do ingrediente ativo de agrotóxico Lactofem no país, no que concerne às diretrizes e exigências de avaliação toxicológica adotadas pela Anvisa. Parágrafo único. O Lactofem não se enquadra no art. 31 incisos II, III, IV, V, VI e VII do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro 2002, ou no art. 3º § 6º alíneas "b", "c", "d" e "e" da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, com base na ausência de evidências suficientes de efeitos graves à saúde na espécie humana ou em animais de experimentação, avaliadas segundo critérios técnicos e científicos atualizados. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Mais informações: http://portal.anvisa.gov.br/