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3 de Outubro de 2017

PORTARIA Nº 382, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 – MMA

AÇO, Embalagem, LOGÍSTICA REVERSA, MMA

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 782, de 31 de maio de 2017, nos Decretos nos 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que consta do Processo SEI no 02000.001826/2015-14, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública da proposta de Termo de Compromisso para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço, conforme procedimento definido pelo Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logísticaem sua Deliberaçãono 1, de 21 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2012 e na reunião realizada aos quatro de maio de 2017.

Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://consultaspublicas.mma.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, durante o período de 30 (trinta) dias contados do dia seguinte ao da publicação da presente portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARNEY FILHO