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9 de Abril de 2018

PORTARIA Nº 31, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – MAPA

CONSULTA PUBLICA, MAPA, SIDRA

Submete à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, o Projeto de Instrução Normativa que altera a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade da SIDRA estabelecida pela Instrução Normativa nº 34, de 29 de novembro de 2012.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO-SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo no 21000.033965/2017-13 resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que altera a COMPLEMENTAÇÃO DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA SIDRA estabelecida pela Instrução Normativa n° 34, de 29 de novembro de 2012.
Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e o Formulário para Envio de Sugestões e Comentários encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Portarias em Consulta Pública.
Art. 2°As sugestões advindas da consulta pública de que trata o art. 1°, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo desta Portaria e serem encaminhadas, por escrito, ao seguinte endereço: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas, Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo Ala B, 3o andar, sala 333, CEP: 70.043- 900, Brasília – DF, ou para o endereço eletrônico cgvb-dipov@agricultura.gov.br.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a Coordenação-Geral de Regulamentação, avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes.
Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
Luís Eduardo Pacifici Rangel

Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/