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12 de Abril de 2018

PORTARIA Nº 29, DE 12 DE ABRIL DE 2018 – MAPA

CONSULTA PUBLICA, LEITE CRU, LEITE CRU REFRIGERADO, LEITE PASTEURIZADO, LEITE TIPO A

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto n 9.013, de 29 de março de 2017 que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei n º7.889, de 23 de novembro de 1989, e o que consta do Processo nº 21000.054732/2017-46, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido pela Portaria nº 01, de 10 de janeiro de 2018, que tem por objetivo reavaliar a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 18 de setembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE CAETANO JUNIOR

Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/