(15) 3527-1749 - fax: (15) 3527-1749
12 de Dezembro de 2017

PORTARIA Nº 2.462, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 – MAPA

AGROMAIS, MAPA

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o quanto consta do Processo nº 21000.024799/2017-56, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o “Selo Agro+ Integridade”, destinado a premiar empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam Boas Práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade, nos termos do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As Unidades Técnicas poderão propor alteração de regras normativas estabelecidas pelo MAPA, quando entender que a obtenção do “Selo Agro+ Integridade” pelas empresas do agronegócio, dispensa a apresentação de outros documentos naquelas exigidos.

Art. 2º Fica o Secretário-Executivo do MAPA autorizado a editar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, ato administrativo instituindo o Comitê Gestor do “Selo Agro+ Integridade”, definindo sua estrutura, atribuições e funcionamento, a ser composto, majoritariamente, por representantes de órgãos e entidades não governamentais.

Parágrafo único. O Comitê Gestor do “Selo Agro+ Integridade”, por maioria absoluta de seus representantes, pode sugerir, motivadamente, alterações pontuais no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

 Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/