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30 de Novembro de 2015

PORTARIA Nº 246, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Manejo pré-abate e abate de animais

Estabelece as normas para o credenciamento de entidade para realizar o treinamento em manejo pré-abate e abate de animais com fins de capacitar e emitir certificado de aptidão dos responsáveis pelo bem-estar animal nos estabelecimentos de abate para fins comerciais.

Íntegra: Diário Oficial da União