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13 de Novembro de 2017

PORTARIA Nº 2.277, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA

EFEITO ESTUFA, GASES, MAPA, REDUÇÃO

Institui o Comitê Diretor da Plataforma Multi-institucional de Monitoramento das Reduções de Emissões de Gases de Efeito Estufa na Agropecuária – Comitê Diretor da Plataforma ABC.

O MINISTRO DO ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhes confere os incisos I e II, parágrafo único, art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 7.390, de 9 de dezembro de 2010, e o que consta do Processo nº 03108.000038/2017-29, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Ministério, o Comitê Diretor da Plataforma Multi-institucional de Monitoramento das Reduções de Emissões de Gases de Efeito Estufa na Agropecuária – Comitê Diretor da Plataforma ABC.

Art. 2º Compete ao Comitê Diretor da Plataforma ABC:

I – promover o efetivo monitoramento da redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e da dinâmica do estoque de carbono (C) na agropecuária brasileira, decorrente da utilização das tecnologias elencadas no Plano ABC e de outras eventuais políticas ou programas governamentais atinentes ao tema;

II – contribuir para a elaboração de agenda estratégica de ação e de relacionamento institucional, promovendo a participação de instituições e grupos de pesquisa para as diversas finalidades da Plataforma ABC;

III – propor, coordenar e garantir a execução das políticas de implantação e manutenção da Plataforma ABC;

IV – buscar recursos em diversas fontes, governamentais ou não, de fomento, nacionais e internacionais para garantir o adequado funcionamento e operacionalização das atribuições da Plataforma ABC;

V – definir plano de investimentos, o orçamento geral e garantir a execução do plano de investimentos e de gestão de recursos;

VI – analisar, aprovar e recomendar as metodologias de acompanhamento da redução das emissões de GEE;

VII – indicar representante do Comitê para participar perante reuniões, fóruns, eventos, perante a sociedade civil, a mídia e o governo;

VIII – auxiliar o Responsável Técnico na gestão da Plataforma ABC;

IX – avaliar, deliberar e viabilizar demandas feitas pela Comissão Nacional do Plano Setorial para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura – Plano ABC;

X – coordenar a geração, o envio e a divulgação de informações por meio de relatórios oficiais; e

XI – chancelar as análises, relatórios e instrumentos de comunicação gerados pela Plataforma ABC.

Art. 3º O Comitê Diretor da Plataforma ABC será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e instituições:

I – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;

II – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, sendo o titular o Diretor Executivo de Pesquisa e Desenvolvimento;

III – Ministério do Meio Ambiente – MMA;

IV – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação – MCTIC;

V – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – SEAD;

VI – Plataforma ABC da Embrapa, sendo o titular o Responsável Técnico da Plataforma ABC;

VII – Rede Clima;

VIII – Banco do Brasil S.A. – BB;

IX – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

X – Observatório ABC;

XI – Sociedade Civil; e

XII – Setor Agropecuário Privado.

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos titulares dos setores representados conforme o art. 2º desta portaria.

§ 2º O Comitê Diretor da Plataforma ABC poderá convidar, sempre que julgar necessário, outros representantes de órgãos, instituições ou agrupamentos com reconhecida atuação e experiência no tema para compor o Comitê Diretor da Plataforma ABC.

§ 3º No prazo de 3 (três) meses, a contar da assinatura desta Portaria, o Comitê Diretor da Plataforma ABC deverá discutir e aprovar o seu Regimento Interno, com os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao seu funcionamento.

Art. 4º O Comitê Diretor da Plataforma ABC será presidido pelo representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo a Secretaria Executiva a cargo do representante da Diretoria Executiva de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa.

Art. 5º A participação no Comitê Diretor da Plataforma ABC será considerada de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 6º As despesas de deslocamento dos membros do Comitê Diretor da Plataforma ABC, no desenvolvimento de suas atividades, serão custeadas pelos órgãos representados.

Art. 7º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos no Comitê Diretor da Plataforma ABC, de que trata esta Portaria, serão fornecidos pela Embrapa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 8º O Comitê Diretor da Plataforma ABC de que trata esta Portaria se reunirá ordinariamente, em periodicidade a ser estabelecida em regimento interno, e extraordinariamente, a critério da presidência, ou a pedido de qualquer de seus membros, desde que haja a devida motivação que será analisada e aprovada em reunião ordinária.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

 Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/