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11 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 1.739-SEI, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 – SAP/MDIC

Setembro, AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA, SAP

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. Pela Portaria nº 1.597, de 03 de agosto de 2016, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, considerando o constante dos autos do processo nº 52800.100230/2017-11, resolve:

Art. 1º Conceder, à atividade da pesca, a Autorização Temporária de Pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham protocolizado o seu requerimento de renovação, nos Escritórios Federais de Aquicultura e Pesca, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, expedida pela Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República.

§ 1º O Escritório Federal de Aquicultura e Pesca, na Unidade da Federação responsável pela protocolização prevista no caput, deverá quanto a relação de todas as embarcações autorizadas:

I – divulgá-la, em local de fácil acesso ao público;

II – encaminhá-la aos órgãos de fiscalização responsáveis pela respectiva Unidade da Federação; e,

III – fornecer cópia ao responsável pela embarcação.

Art. 2º A presente prorrogação não exime o interessado do cumprimento das exigências relativas:

I – ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS, nos termos previstos na Instrução Normativa Interministerial SEAP/PR-MB-MMA n° 2, de 4 de setembro de 2006;

II – à apresentação de Mapa de Bordo, nos termos previstos na Instrução Normativa MPA n° 20, de 10 de setembro de 2014;

III – a protocolar o requerimento de renovação do Certificado de Registro e Autorização de Pesca da Embarcação Pesqueira no Escritório Federal de Aquicultura e Pesca na Unidade da Federação que emitiu o respectivo Certificado;

IV – a comprovar o pagamento da taxa de registro, estabelecida na Instrução Normativa SEAP/PR n° 9, de 28 de junho de 2005; e,

V – a respeitar as áreas de atuação e períodos de defeso das espécies, conforme legislações específicas.

VI – a respeitar as proibições e restrições de captura de espécies de peixes e invertebrados aquáticos constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”, de acordo com os normativos emitidos pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA.

Art. 3º Para efeitos de comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca, o proprietário ou o armador de pesca, deverá manter a bordo da embarcação os seguintes documentos:

I – Certificado de Registro e Autorização de Pesca da Embarcação Pesqueira, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que está temporariamente autorizado por 120 dias, a partir da publicação desta Portaria;

II – protocolo de requerimento de renovação da autorização de pesca devidamente assinado pelo Coordenador do EFAP no Estado; e,

III – comprovante de recolhimento da taxa de registro referente ao ano de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA