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26 de Dezembro de 2017

PORTARIA Nº 148, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – MAPA/SDA

AGROTOXICOS, CONSULTA PUBLICA, MAPA, SDA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista que o MAPA ocupa a Coordenação do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos, conforme previsto no § 2o do Art. 95 do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21016.000949/2017-67, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o projeto de de Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/IBAMA que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para recomendação de mistura em tanque de agrotóxicos e afins, e sua prescrição em receituário agronômico.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa citado no caput deste artigo estará disponível na rede mundial de computadores, no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do endereço http://www.agricultura.gov.br/acesso-ainformacao/participacao-social/consultas-publicas

Art. 3º As sugestões ou comentários advindos da consulta pública de que trata o art. 1º desta Portaria, tecnicamente fundamentados, deverão ser encaminhados em vernáculo para o endereço eletrônico agrotoxico.consultapublica@agricultura.gov.br ou para o Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, Sala 315, CEP: 70.043-900, observando-se os seguintes critérios e procedimentos:

I – Indicação do artigo, parágrafo, inciso ou anexo a que se refere a sugestão ou comentário;

II – Acompanhamento da respectiva justificativa técnica, documentação ou referência bibliográfica que a sustente;

III – Identificação do responsável pela sugestão ou comentário, com o nome completo (se pessoa física) ou razão social (se pessoa jurídica), endereço eletrônico e telefone para contato.

§ 1º O texto inserido deverá ser escrito sublinhado e o texto apagado deverá ser tachado, ambos na cor vermelha.

§ 2º A ferramenta de controle de alteração do texto não deve ser utilizada.

§ 3º O arquivo encaminhado eletronicamente, deverá permitir o uso das funções copiar e colar, para agilização da análise final.

§ 4º Não serão aceitos sugestões e comentários manuscritos.

Art. 4º A inobservância do estabelecido no art. 3º desta Portaria implicará na recusa da sugestão ou do comentário encaminhado.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º o Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes no ato, encaminhando publicação da Instrução Normativa Conjunta ao Diário Oficial da União em caráter definitivo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/