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17 de Outubro de 2017

PORTARIA Nº 127, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 – SDA/MAPA

MAPA, SANIDADE VEGETAL, SDA, VIGIAGRO

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.040646/2017-56, Considerando as dúvidas existentes em relação ao conflito normativo entre os Decretos 24.114/1934 e Decreto 5.759/2006 no que se refere a determinação de tratamento quarentenário obrigatório de cereais, grãos leguminosos e sementes de algodão destinados à exportação;

Considerando o entendimento anterior da Consultoria Jurídica do MAPA por meio do CGAJAA/CONJUR/Nº 150/2009 de que deve prevalecer o que dispõe o Decreto nº 5.759/2006 em virtude dos critérios cronológico e da especialidade;

Considerando a necessidade de padronização da operação entre as Unidades Vigiagro em todo país;

Art. 1º Determinar às Unidades Vigiagro, para fins de certificação fitossanitária na exportação, a imediata suspensão da exigência de tratamento quarentenário obrigatório – como medida fitossanitária – de partidas de cereais, grãos leguminosos e sementes de algodão na exportação até orientação em contrário por parte do Departamento de Sanidade Vegetal.

Art. 2º A suspensão mencionada acima não se aplica aos tratamentos quarentenários destinados a atender requisitos fitossanitários oficiais solicitados pelos países importadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

 Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/