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9 de Maio de 2017

Portaria nº 1.008, de 9 de maio de 2017 - SAP/MAPA

Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha

Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), para a modalidade de emalhe costeiro de superfície que utilize anilhas art. 2º, III, da Portaria Interministerial MDIC-MMA-MAPA n.º 23, de 27 de abril de 2017, nas Regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2017.