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17 de Julho de 2017

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 56, DE 11 DE JULHO DE 2017 – MDIC/MCTIC

MISTURA DE FARINHA OU PÓ DE COCO

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto MISTURA DE FARINHA OU PÓ DE COCO, industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.001434/2014-24, de 20 de outubro de 2014, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto MISTURA DE FARINHA OU PÓ DE COCO,  industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I – secagem do coco;

II – ralagem do coco;

III – pesagem ou dosagem das matérias-primas;

IV – mistura das matérias-primas;

V – homogeneização, quando aplicável;

VI – estabilização, quando aplicável;

VII – peneiração, quando aplicável;

VIII – fabricação da embalagem;

IX – envasamento;

X – lacração; e

XI – rotulagem.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas I e II, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas, além da etapa de envasamento, que não poderão ser terceirizadas.

§ 3º A empresa fabricante deverá atender à legislação pertinente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.