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10 de Janeiro de 2017

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 50, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

DOU de 13/01/2017 (nº 10, Seção 1, pág. 1)

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições que lhes conferem Art. 87, Parágrafo Único, Inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no Inciso I do § 6º do Art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, e do que consta no Processo nº 21000.008508/2015-11, resolvem:

Art. 1º - Fica Instituído Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de revisar e aprimorar o sistema de permissionamento de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros no Brasil.

Art. 2º - O GTI será composto por quatro representantes, titulares e suplentes, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e por quatro representantes, titulares e suplentes, do Ministério do Meio Ambiente - MMA.

Parágrafo único - O GTI será coordenado pelo MAPA, responsável também pela Secretaria-Executiva do GTI.

Art. 3º - Os representantes de que trata o art. 2º desta Portaria serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato administrativo do MAPA.

Art. 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do GTI representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, da comunidade científica, de organizações da sociedade civil, de entidades de classe do setor produtivo e pessoas de notório saber, para contribuírem na execução dos trabalhos.

Art. 5º - O prazo para o GTI concluir seus trabalhos será de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 6º - Eventuais despesas com diárias e passagens para convidados poderão correr por conta dos órgãos indicados no art. 2º desta Portaria.

Art. 7º - A participação no GTI não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerado trabalho de relevante interesse público.

Art. 8º - Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

SARNEY FILHO - Ministro de Estado do Meio Ambiente

Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/