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28 de Novembro de 2016

Instrução Normativa nº 51, de 28 de novembro de 2016 - MAPA

Estabelece requisito fitossanitário adicional aos previstos por meio da Instrução Normativa nº 36, de 1º de setembro de 2016, para a importação de frutos de uva (Vitis vinifera) (Categoria 3, classe 4) produzidos na Argentina." (NR)

Na Instrução Normativa nº 51, de 28 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 30 subsequente, Seção 1, página 7,

Onde se lê:

Art. 1º - Os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa nº 37, de 11 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - Estabelecer requisito fitossanitário adicional aos previstos por meio da Instrução Normativa nº 36, de 1º de setembro de 2016, para a importação de frutos de uva (Vitis vinifera) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na Argentina." (NR)

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se:

Art. 1º - Os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa nº 37, de 11 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - Estabelecer requisito fitossanitário adicional aos previstos por meio da Instrução Normativa nº 36, de 1º de setembro de 2016, para a importação de frutos de uva (Vitis vinifera) (Categoria 3, Classe 4) produzidos na Argentina." (NR)

"Art. 2º - No Certificado Fitossanitário - CF emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país exportador para certificação dos envios dos frutos de uva especificados no art. 1º desta Instrução Normativa, deverá constar, além dos requisitos fitossanitários exigidos na Instrução Normativa 36, de 1º de setembro de 2016, a Declaração Adicional DA2: "O envio foi tratado com brometo de metila (especificar a dosagem, temperatura e tempo de exposição) para o controle do ácaro Brevipalpus chilensis, sob supervisão oficial". (NR)

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/