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15 de Fevereiro de 2017

Instrução Normativa nº 5, de 15 de fevereiro de 2017 -

MAPA/SDA

Concede o prazo de 60 dias para que as Organizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - ONPF dos países de origem adaptem os seus procedimentos ao disposto no inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 17, de 29 de setembro de 2016, ficando dispensada, nesse período, a exigência de apresentação da Declaração Adicional de que trata o referido inciso, bem como os procedimentos previstos no art. 3º da mesma Instrução Normativa para os produtos correspondentes. 

Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/