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3 de Setembro de 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Regulamento para exportação de bovinos e bubalinos,ovinos e caprinos destinado ao abate ou á reprodução

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.001839/2017-91, resolve:

Art. 1º Estabelecer o REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS, DESTINADOS AO ABATE OU À REPRODUÇÃO

CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 2º Este Regulamento se aplica aos bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos vivos destinados à exportação para abate (imediato ou engorda) ou para reprodução.

Art. 3º Este Regulamento estabelece as normas e procedimentos básicos para a preparação de animais vivos para exportação por via marítima, fluvial, aérea ou terrestre, desde a seleção nos estabelecimentos de origem, o manejo nas instalações de pré-embarque e no embarque, o transporte entre o estabelecimento de origem e o Estabelecimento de Pré-Embarque (EPE), e destes, para o local de egresso do país. Parágrafo único. O EPE poderá ser uma unidade isolada ou parte de um estabelecimento rural, dedicado à preparação de animais vivos para a exportação.

Art. 4º Antes do embarque para o ponto de egresso do País, todos os animais objeto deste regulamento devem ser reunidos e isolados em EPEs, onde serão submetidos ao cumprimento dos requisitos sanitários dos países importadores.

§ 1º Quando se tratar de exportação com a finalidade de reprodução, a empresa interessada poderá optar pelo uso de uma propriedade não habilitada como EPE, e, nesse caso, a empresa deverá entrar com pedido prévio de vistoria e autorização de uso da propriedade para preparação de animais para exportação.

§ 2º A autorização de uso de propriedade não habilitada como EPE fica condicionada à constatação, na vistoria, de que dispõe das condições para atender as exigências sanitárias e de bem-estar dos animais estabelecidas nestas normas.

CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
Art. 5º Os animais somente poderão ser exportados acompanhados de Certificado Zoossanitário Internacional (CZI) aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que atenda aos requisitos constantes das normas vigentes no Brasil e às condições sanitárias requeridas pelo país importador.

Parágrafo único. A saída dos animais objeto deste regulamento somente será autorizada pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira previamente designados pelo MAPA.

Art. 6º Os pontos de egresso devem dispor de mão de obra treinada em protocolos de bem-estar animal.

Art. 7º Os animais selecionados para exportação devem ser identificados individualmente com dispositivo eletrônico, de forma que possam ser relacionados ao estabelecimento de origem.

Art. 8º Os animais selecionados devem estar adequadamente preparados para o transporte e, adicionalmente, não devem apresentar qualquer condição que possa comprometer a sua saúde e bem-estar no trajeto até o EPE, ou deste até o local de embarque.

Parágrafo único. A critério da autoridade competente, o EPE poderá ser considerado como local do embarque definitivo, cabendo a emissão in loco do CZI, desde que o carregamento seja feito integralmente na presença do agente público federal, culminando com a colocação de lacre inviolável nos caminhões e registro dos mesmos no CZI e no Termo de Lacração.

Art. 9º Para os aspectos relacionados ao bem-estar animal, concernentes às etapas de preparação e exportação de animais vivos, serão consideradas as recomendações descritas no Código Sanitário para os Animais Terrestres, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

Art. 10. Fêmeas, a partir de 12 (doze) meses de idade, quando destinadas ao abate (imediato ou engorda), devem estar acompanhadas de atestado negativo ao exame de prenhez, firmado por médico veterinário, realizado no máximo 15 (quinze) dias anteriores à data da exportação.

Art. 11. Somente após prévia autorização do DSA/DAS, poderá ser permitido o ingresso de missões oficiais de outros países no EPE.

Parágrafo único. Toda a participação de delegação estrangeira e a devida autorização deverão compor o relatório final da exportação.

Art. 12. O médico veterinário privado responsável técnico do EPE deverá obedecer às exigências e procedimentos que serão estabelecidas em norma específica do DSA/SDA.

Art. 13. Os exportadores de animais deverão estar cadastrados no MAPA, e para tanto precisam apresentar requerimento da empresa à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na UF (SFA-UF), onde constem no mínimo as seguintes informações: NOME OU RAZÃO SOCIAL, CNPJ e ENDEREÇO.
 
Art. 14. Antes do embarque dos animais, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, o exportador deverá protocolizar na SFA responsável pelo ponto de egresso, documento com as seguintes informações:
I - plano de viagem, contendo contatos dos responsáveis por cada etapa;
II - previsão de data e horário do embarque em cada EPE;
III - previsão de data e horário do início da chegada e desembarque dos animais no ponto de egresso;
IV - número de animais a serem embarcados, por EPE de origem;
V - planos de contingência, definindo os procedimentos de resposta à situações de emergência; e
VI - no caso de transporte marítimo ou fluvial, a configuração do navio a ser utilizado na operação, expedida pelo armador, contendo: metragem da embarcação, metragem quadrada de cada deck disponível para carregamento de animais, quantidade de cochos, bebedouros, capacidade de armazenagem de alimentos (em toneladas), capacidade de tanques para água potável, quantidade e capacidade do dessanilizador, número de acionamentos por minuto das turbinas para ventilação e renovação de ar.

CAPÍTULO III DA HABILITAÇÃO DO EPE

Art. 15. Os EPEs deverão ser previamente aprovados pelo DSA/SDA, devendo o interessado apresentar requerimento à SFAUF onde a propriedade está localizada que, somente após as análises documentais e in loco, submeterá o pleito devidamente instruído ao DSA/SDA para análise e, se pertinente, habilitação do EPE.

Parágrafo único. O código de identificação a ser conferido ao estabelecimento habilitado será formado pela sigla EPE, acrescido de quatro dígitos com numeração sequencial única no Brasil e da sigla da Unidade da Federação, na seguinte forma: EPE/0000/UF/BR.

Art. 16. Os estabelecimentos aprovados farão parte da lista de EPEs habilitados à exportação e será atualizada pelo DSA/SDA e divulgada no sítio eletrônico do MAPA.

Art. 17. A habilitação do EPE deverá ser renovada a cada 5 (cinco) anos.

Art. 18. A locação ou arrendamento do EPE deverá ser formalmente comunicada ao MAPA, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da respectiva UF, com cópia da documentação que permita identificar o locador e responsável técnico.
CAPÍTULO IV DO ISOLAMENTO DOS ANIMAIS NO EPE

Art. 19. No EPE, os animais selecionados permanecerão durante todo o período estabelecido no requisito sanitário acordado com o país importador, nunca por menos que 7 (sete) dias, sob a responsabilidade direta de médico veterinário responsável técnico pela exportação e sob supervisão do serviço veterinário oficial brasileiro.

Art. 20. Durante o isolamento todos os animais deverão ser submetidos à avaliação clínica, provas laboratoriais, tratamentos e vacinações requeridas, a serem realizados pelo exportador, mediante supervisão e acompanhamento do serviço veterinário oficial brasileiro.

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 http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/09/2018&jornal=515&pagina=24&totalArquivos=167