(15) 3527-1749 - fax: (15) 3527-1749
22 de Novembro de 2016

Instrução Normativa nº 45, de 22 de novembro de 2016 - MAPA

Proibe, em todo o território nacional, a importação e a fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053 de 22 de abril de 2004, e o que consta do processo eletrônico nº 21000.019122/2016-15, resolve:

Art. 1º Proibir, em todo o território nacional, a importação e a fabricação da substância antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de desempenho na alimentação animal, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Será permitida a fabricação, a comercialização e o uso da substância prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, quando da existência, em estoque, devidamente comprovada, de:

I – matéria-prima importada, pelo prazo máximo de um ano para fabricação; ou

II – produtos acabados, pelo prazo máximo de dois anos para comercialização e uso.

Art. 3º Os estabelecimentos importadores ou fabricantes detentores dos registros dos aditivos que contenham em sua composição a substância antimicrobiana sulfato de colistina devem comunicar ao Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (DFIP/SDA/MAPA), no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, em relação ao último lote importado ou fabricado de matéria-prima ou produtos acabados:

I – o número;

II – a data de fabricação;

III – o prazo de validade; e

IV – o quantitativo remanescente em estoque.

Art. 4º Os estabelecimentos previstos no art. 3º desta Instrução Normativa devem comunicar ao DFIP/SDA/MAPA, no prazo de trinta dias, o esgotamento dos estoques. Art. 5º Os registros dos aditivos previstos no art. 1º desta Instrução Normativa serão cancelados:

I – após a comunicação prevista no art. 4º desta Instrução Normativa;

II – quando expirado o prazo de validade dos produtos acabados; ou

III – no prazo máximo de dois anos a partir da vigência desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BLAIRO MAGGI

Acesse na íntegra:  http://www.agricultura.gov.br/