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10 de Fevereiro de 2017

Instruçäo Normativa nº 4, de 10 de fevereiro de 2017 - MAPA/SDA

DOU de 13/02/2017 (nº 31, Seção 1, pág. 2)

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.062581/2016-19, resolve:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pera (Pyrus pyrifolia), Categoria 3, Classe 4, produzidos na República da Coreia (Coreia do Sul), na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º - Os frutos de pera devem estar acondicionados em caixas de papelão de primeiro uso e livres de materiais de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º - Os envios dos frutos especificados no art. 2º desta Instrução Normativa deverão estar acompanhados de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República da Coreia (Coreia do Sul), com a seguinte Declaração Adicional: "O envio foi oficialmente supervisionado e, considerando-se a aplicação do Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Risco, encontra-se livre de Amphitetranychus viennensis, Tetranychus kanzawai, Tetranychus truncatus, Crisicoccus matsumotoi, Planococcus kraunhiae, Acrobasis pyrivorella, Adoxophyes orana, Carposina sasakii, Conogethes punctiferalis, Grapholita dimorpha, Spilonota albicana, Spilonota ocellana, Alternaria gaisen, Botryosphaeria berengeriana f. sp. piricola, Gymnosporangium asiaticum, Gymnosporangium sabinae e Monilinia fructigena".

Art. 4º - A importação pelo Brasil de frutos de pera (Pyrus pyrifolia) está condicionada ao cumprimento da implementação pela República da Coreia (Coreia do Sul) do Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Risco acordado com o país importador.

Art. 5º - As partidas especificadas no art. 2º desta Instrução Normativa serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária) podendo ser coletadas amostras e enviadas para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados.

Parágrafo único - Ocorrendo a coleta de amostras, os custos do envio e das análises serão com ônus para o interessado, que ficará depositário do restante da partida até a conclusão das análises e emissão dos respectivos laudos de liberação.

Art. 6º - No caso de interceptação de pragas quarentenárias ou sem registro de ocorrência no Brasil, a partida será destruída ou rechaçada e a ONPF do país de origem será notificada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importações de frutos de pera até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 7º - O produto não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 8º - A ONPF da República da Coreia (Coreia do Sul) deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração na condição fitossanitária das regiões de produção das espécies vegetais constantes no art. 1º desta Instrução Normativa, a serem exportadas ao Brasil.

Art. 9º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE CAETANO JUNIOR

Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/