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13 de Novembro de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA

FITOSSANITÁRIO, IMPORTAÇÃO, MAPA

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.047076/2017-25, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I do Art. 2º e o ANEXO I da Instrução Normativa nº 17, de 29 de setembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – para produtos vegetais in natura destinados a consumo, uso direto ou transformação (Categoria de Risco Fitossanitário 3, Classe de Risco Fitossanitário 4), DA1 – O envio se encontra livre da praga Plum Pox Virus (PPV) ou DA14 – O envio não apresenta risco quarentenário com respeito à praga Plum Pox Virus (PPV), considerando a aplicação do sistema integrado de medidas para diminuição do risco, oficialmente supervisionado e acordado com o país importador”.

Art 2º Revogar a Instrução Normativa nº 14, de 12 de maio de 2017.

Art 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL


ANEXO I

instrução normativa nº39/2017

 

 

 

 







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