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5 de Setembro de 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016

DOU de 06/09/2016 (nº 172, Seção 1, pág. 1)

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INTERINO no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 75.061, de 9 de dezembro de 1974, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo Eletrônico nº 21000.020954/2016-84, resolve:

Art. 1º - Ficam instituídos, em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa, os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga do cancro cítrico, Xanthomonas citri subsp. citri, de:

I - Área com Praga Ausente;

II - Área Livre da Praga (ALP);

III - Área sob Erradicação ou Supressão; e

IV - Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR).

Art. 2º - As medidas de erradicação ou supressão do cancro cítrico, obrigatórias para todas as áreas públicas ou privadas que possuam plantas de espécies ou híbridos dos gêneros CitrusFortunella ou Poncirus, para fins comerciais ou não, situadas em zona rural ou urbana, obedecem ao disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único - Em áreas onde seja epidemiologicamente inviável a adoção de medidas de erradicação ou supressão, para viabilizar o trânsito de frutos cítricos com destino às áreas previstas no art. 1º desta Instrução Normativa, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em articulação com o Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV), adotará as medidas previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 3º - O reconhecimento do status fitossanitário para o cancro cítrico das áreas previstas no art. 1º desta Instrução Normativa fica condicionado à observância, pelos respectivos OEDSV, dos requisitos estabelecidos nesta norma.

§ 1º - Até a apresentação pelo OEDSV do status fitossanitário a que se refere o caput deste artigo, a respectiva Unidade da Federação (UF) será definida como de status fitossanitário desconhecido para o cancro cítrico.

§ 2º - As partidas de vegetais ou partes vegetais de plantas cítricas descritas no art. 2º desta Instrução Normativa, de UF definida como de status fitossanitário desconhecido para o cancro cítrico, não poderão ter emitida a Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV).

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Mais Informações: http://www.agricultura.gov.br/