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21 de Julho de 2016

Instrução Normativa nº 26, de 21 de julho de 2016 - MAPA

MAPA autoriza reconstitução de leite UHT e pasteurizado para área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 21 DE JULHO DE 2016

 
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, no parágrafo único do art. 507 do Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo SEI no 21000.020851/2016-14, resolve:
 
Art. 1º: Fica autorizada, pelo prazo de um ano, a reconstituição de leite em pó pelas indústrias de laticínios sob Inspeção Federal, previamente habilitadas à produção de leite Ultra-Alta Temperaturas (UHT ou UAT) e de leite pasteurizado, localizadas na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, afetada pela seca, observadas as exigências legais, visando à produção de leite UHT e de leite pasteurizado reconstituídos, para abastecimento público direto, obedecidas as normas dispostas na Instrução Normativa no 14, de 22 de abril de 2013.
 
Art. 2º: Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º: Fica revogado o art. 6o da Portaria no 196, de 23 de setembro de 19.

Mais Informações: 
http://www.agricultura.gov.br/