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30 de Julho de 2015

Instrução Normativa Nº 17, de 23 de junho 2015 - MAPA

Revoga IN 19/2003 - MAPA

Aprova os requisitos e os procedimentos administrativos para registro de estabelecimento e de produto, elaboração de produto em unidade industrial e em estabelecimento de terceiro e contratação de unidade volante de envasilhamento de vinho.

Art. 1º Aprovar os requisitos e os procedimentos administrativos para:

I - o registro de estabelecimento e de produto;
II - a elaboração de produto em unidade industrial e em estabelecimento de terceiro; e
III - a contratação de unidade volante de envasilhamento de vinho.

Art. 2º Ficam aprovados os seguintes anexos:

I - Anexo I: modelo para elaboração do memorial descritivo das instalações e equipamentos;
II - Anexo II: formulário de registro de estabelecimento;
III - Anexo III: relação de documentos necessários para registro de estabelecimento e de produto;
IV - Anexo IV: formulário de registro de produto;
V - Anexo V: formulário de comunicação de contratação de unidade volante de envasilhamento de vinho; e
VI - Anexo VI: modelo de declaração do órgão de extensão rural oficial.

Informações: 
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=286098