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18 de Maio de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2017 – SDA/MAPA

AGROFIT, AGROTOXICOS, BULAS, MAPA, RÓTULOS

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe confere o Art. 53, caput, e o Art. 18, inciso II, alínea a, do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, e considerando o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, e nos arts. 41 e 43, do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2.002 e o que consta do Processo nº 21016.000428/2016-29, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito das competências conferidas pelo Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, especificações para a elaboração de rótulos e bulas de agrotóxicos e afins pelas empresas titulares de registro, bem como as diretrizes para a inserção de dados e documentos no Sistema de Produtos Fitossanitários – Sistema Agrofit.

Art. 2° Os rótulos de agrotóxicos e afins deverão atender ao Anexo VIII do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 além das seguintes exigências:

I – Nome e o número de registro do produto técnico vinculado, quando aplicável.

II – A expressão: “ORGANISMOS VIVOS DE USO RESTRITO AO CONTROLE DE PRAGAS” no caso de Agentes Biológicos de Controle e Agentes Microbiológicos de Controle.

III – A expressão “Indústria Brasileira” no caso de produtos submetidos a processo fabril em território nacional, conforme previsto no Art. 4° e 273º do Decreto N.º 7.212, de 15 de junho de 2010.

§ 1° O rótulo dos Produtos Fitossanitários com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica deverá atender às exigências estabelecidas em ato normativo especifico.

§ 2° Nos rótulos de Agentes Biológicos de Controle, dos Agentes Microbiológicos de Controle, dos Produtos Semioquímicos e dos Produtos Fitossanitários com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica, deverão constar apenas os alvos biológicos aprovados ficando facultado o uso da expressão: “Produto com eficiência agronômica comprovada para as culturas de [listar culturas para as quais o produto foi testado]”

§ 3° Fica permitida a inclusão de dispositivo de segurança no rotulo que vise inibir a falsificação, desde que não interfira nas disposições do Anexo VIII do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002.

§ 4º Os rótulos de agrotóxicos e afins poderão indicar apenas o endereço e o CNPJ do estabelecimento matriz do importador, não sendo necessária a indicação de todos os endereços e CNPJs de suas filiais.

Art. 3° Deverão constar da bula de agrotóxicos e afins todos os dados exigidos no Art. 2° desta norma e os previstos no anexo IX do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002, além do volume de calda recomendado e das informações sobre manejo de resistência e manejo integrado de pragas, quando couber.

§ 1° Deverão ser dispostos em tabela esquemática ordenada preferencialmente por cultura agrícola, as informações previstas nas alíneas “a” a “e” do subitem 1.1 do Anexo IX do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, além das informações sobre o volume da calda recomendada, quando couber.

§ 2° Na bula de Agentes Biológicos de Controle, dos Agentes Microbiológicos de Controle, dos Produtos Semioquímicos e dos Produtos Fitossanitários com Uso Aprovado para a Agricultura Orgânica, deverão constar apenas os alvos biológicos aprovados, ficando facultada a indicação das culturas agrícolas.

§ 3° Os rótulos e bulas deverão conter a classificação e simbologia oriunda do Sistema de Classificação Internacional Unificado quanto ao modo de ação dos ingredientes ativos que compõem os produtos agrotóxicos e afins, logo abaixo do nome do ingrediente ativo, de modo a não interferir nas informações e exigências dispostas no Anexo VIII do Decreto n° 4074, de 04 de janeiro de 2002.

Art. 4º O produto técnico quando comercializado ou transportado para outra unidade deverá exibir rótulo em vernáculo com as informações estabelecidas no item 1 do Anexo III da Instrução Normativa nº 19, de 08 de julho de 2013.

Art. 5° São proibidos os seguintes dizeres e informações em rótulos e bulas de agrotóxicos e afins:

I – Menção a qualquer tipo de marca comercial de produtos a serem usados em conjunto ou em sequência na aplicação dos agrotóxicos, não aprovados por ocasião do registro;

II – Frases de incentivo ao uso do produto para outra finalidade que não a de controle de pragas, salvo nos casos em que o outro uso pretendido for aprovado;

III – Frases que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança, eficácia do produto e o seu uso adequado;

IV – Frases de comparação com outros produtos;

V – Indicações e textos que contradigam as informações obrigatórias;

VI – Declarações de propriedades relativas à inocuidade, tais como “seguro”, “não venenoso” “não tóxico”, com ou sem uma frase complementar, como: “quando utilizado segundo as instruções”;

VII – Afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão público ou privado;

VIII – Frases não aprovadas que induzam ação benéfica na cultura, além das finalidades de controle de pragas na agricultura brasileira;

Art. 6°. O titular de registro deverá inserir no Sistema Agrofit o modelo de rótulo de produto técnico em formato PDF, no prazo máximo de 20 dias a partir da publicação do registro ou das alterações de registro no Diário Oficial da União.

Art. 7°. O titular de registro deverá inserir no sistema Agrofit o modelo de rótulo e bula final do produto formulado em formato PDF, em cores, no prazo máximo de 20 dias a partir da publicação do registro ou das alterações de registro no Diário Oficial da União ou outra forma de aprovação dos órgãos federais envolvidos.

Art. 8°. O titular de registro dos produtos técnicos e formulados é responsável por inserir via digitalizada do certificado de registro em formato PDF, no sistema Agrofit no prazo máximo de 20 dias a partir da publicação do deferimento do registro no Diário Oficial da União.

Parágrafo Único. Quando ocorrer emissão de novo certificado de registro, o titular do registro deverá inseri-lo em formato PDF, no sistema Agrofit em até 20 dias após o recebimento.

Art. 9°. Os modelos de rótulo e bula inseridos no sistema Agrofit terão a sua conformidade verificada em ações de auditorias e fiscalização.

Parágrafo único. Os modelos de rótulo e bula inseridos no sistema Agrofit deverão conter, além das informações estabelecidas nesta Instrução Normativa, os dizeres e as especificações de saúde e meio ambiente aprovadas e estabelecidas pelos órgãos competentes.

Art. 10. As informações dos relatórios semestrais de produção, importação, comercialização e exportação exigidas pelo art. 41 do Decreto 4074 de 04 de janeiro de 2002, deverão ser aportadas ao MAPA exclusivamente por meio do Sistema AGROFIT.

Art. 11. Os produtos técnicos e formulados de agrotóxicos e afins já registrados deverão se adequar a esta instrução normativa no prazo de 120 dias.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL

Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/