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29 de Março de 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2018 – MAPA

MAPA, VIGIAGRO

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere os Arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 26 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 70, da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, e Instrução Normativa nº 25, de 27 de Junho de 2017, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.048713/2016-08 e Processo nº 21000.004260/2018-61 resolve:

Art. 1º Os Anexos XVIII, XXIII, XXVI, XXVII, XXIX, XXXI, XXXVIII, XL, XLVI e XLVII da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XVIII – DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO

1. Considerações Gerais:

Depósito Alfandegado Certificado – DAC é o regime que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente.

Aplicam-se as disposições previstas neste Anexo também aos produtos de interesse agropecuário, que após a extinção do regime de DAC, sejam transferidos ou admitidos em outros regimes aduaneiros.

Para fins deste Anexo, entende-se por:

a) vendedor: a pessoa que figure como exportador na Declaração para Despacho de Exportação – DDE registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, ou outro documento que venha a substituí-lo;

b) comprador: a pessoa que figure como importador na DDE registrada no Siscomex, ou outro documento que venha a substituílo;

c) mandatário: a pessoa física ou jurídica designada pelo comprador, domiciliada ou estabelecida no território brasileiro, que tenha mandato para atuar em seu nome, podendo ser, inclusive, o vendedor ou o depositário; e

d) depositário: o administrador do recinto ou local autorizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF a operar o regime.

O regime de DAC para produtos de interesse agropecuário, somente será autorizado, quando operado em armazéns, terminais ou recintos habilitados pelo Mapa, sendo que somente poderão ser admitidas no regime de DAC, os produtos de interesse agropecuário que não possuam restrição para exportação.

Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/