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25 de Abril de 2017

Instrução Normativa nº 12, de 25 de abril de 2017 - MAPA

Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal

Define, na forma desta Instrução Normativa, o cronograma de execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - PNCRC/Vegetal para o ano de 2017.