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27 de Novembro de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 – MAPA

MAPA, VIGIAGRO

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, nos termos do disposto nos Decretos nº 24.114, de 12 de abril de 1934, nº 24.548, de 3 de julho de 1934, nº 9.013, de 29 de março de 2017, nº 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, nº 5.741, de 30 de março de 2006, nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nº 8.918, de 14 de julho de 1994, nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.048713/2016-08, resolve:

Art. 1º Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Capítulo I

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 2º O Vigiagro atuará na execução das ações definidas pela Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA relativas ao trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário regulados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa.

Art. 3º O funcionamento do Vigiagro será orientado pelos seguintes princípios:

I – prevenção e mitigação de riscos ao País, em especial à produção agropecuária e à saúde da população;

II – harmonização e simplificação de procedimentos de fiscalização;

III – transparência e previsibilidade em suas ações;

IV – maior uso possível de tecnologias da informação;

V – gerenciamento de risco nas operações de fiscalização;

VI – facilitação do comércio internacional seguro de produtos de interesse agropecuário;

VII – agilidade e eficiência na tomada de decisão e na conclusão das ações de fiscalização; e

VIII – intervenção coordenada com outros órgãos da administração pública.

Art. 4º São objetivos do Vigiagro:

I – prevenir a introdução, a disseminação e o estabelecimento de pragas e enfermidades;

II – assegurar que as importações não comprometam a saúde da população, dos animais e a sanidade dos vegetais;

III – salvaguardar a inocuidade, a qualidade e a identidade de mercadorias, bens e materiais de interesse agropecuário;

IV – harmonizar procedimentos de fiscalização entre as unidades do Vigiagro;

V – implementar e conduzir processos de trabalho que visem a eficácia e modernização dos serviços prestados;

VI – integrar processos de trabalho com outros órgãos regulatórios do comércio exterior;

VII – gerenciar e controlar as informações sobre os produtos de interesse agropecuário no comércio internacional;

VIII – facilitar o acesso das exportações de produtos agropecuários brasileiros ao mercado internacional; e

IX – garantir que produtos de interesse agropecuário destinados à exportação atendam às exigências sanitárias, zoossanitárias, fitossanitárias, de origem, de identidade e de qualidade, estabelecidas pelos países importadores em acordos internacionais.

Capítulo II

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 5º A entrada, a saída, o trânsito e a permanência no território nacional, bem como em áreas de controle integrado, de produtos de interesse agropecuário, com ou sem valor comercial, procedentes ou destinados ao exterior, ficam sujeitos ao controle e à fiscalização do Mapa, por meio do Vigiagro.

 Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/