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15 de Maio de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1, DE 15 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a adesão dos Bancos de Alimentos à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos

O Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º da Portaria nº 17, de 14 de abril de 2016, que institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos resolve:
Art. 1º Para reconhecimento como Banco de Alimento, a instituição deverá apresentar, juntamente com o Termo de Participação definido na Portaria nº 17, de 14 de abril de 2016, os seguintes documentos: I. Relatório fotográfico que demonstre a estrutura básica existente de acordo com a metodologia desenvolvida pelo banco de alimento e conforme definições no Art. 3º desta Instrução Normativa; II. Demonstrar possuir uma equipe mínima; II. Demonstrar que as operações de doação do banco de alimentos são desenvolvidas em sua totalidade, com alimentos captados para o combate ao desperdício. Ou, quando o equipamento executar dois ou mais programas no mesmo espaço físico, demonstrar que possuem no mínimo 25% do total de alimentos de arrecadação e distribuição, oriundos de desperdício, podendo também receber alimentos de outros programas, como o Programa de Aquisição de Alimentos, desde que esses não ultrapassem 75% do total captado; IV. Regimento Interno do Banco de Alimentos; V. Documento que demonstre tempo de funcionamento do Banco de Alimentos.

Confira a íntegra em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/06/2017&jornal=1&pagina=50&totalArquivos=256