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26 de Dezembro de 2016

DESPACHO Nº1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – MAPA

MAPA, NOVAS TECNOLOGIAS

SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784 de 1999, considerando o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, e suas alterações, que regulamentam a Lei nº. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, na Portaria nº 99, de 12 de maio de 2016, e considerando o constante dos autos do processo nº 21000.053586/2016-51, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece os procedimentos para submissão de proposta, avaliação, divulgação, validação e implementação de novas tecnologias na obtenção de produtos de origem animal em estabelecimentos com registro ou relacionamento no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. O Projeto de Instrução Normativa e o Formulário para Envio de Sugestões e Comentários encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, link legislação, submenu Consultas Públicas.

Art. 2° As sugestões advindas da consulta pública de que trata o art. 1° deste Despacho, uma vez tecnicamente fundamentadas, deverão observar o modelo constante do Anexo deste Despacho e serem encaminhadas para o endereço eletrônico: ditec.dipoa@agricultura.gov.br, ou por escrito ao seguinte endereço:

Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Divisão de Avaliação de Inovações Tecnológicas – DITEC/CRISC/CGPE/DIPOA/SDA, Setor de Administração Federal Sul, Anexo do MAPA, Ala A, 4º Andar, Sala 410, Brasília/DF, CEP 70.043-900.

Art. 3º. Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º deste Despacho, a Divisão de Avaliação de Inovações Tecnológicas – DITEC/CRISC/CGPE/DIPOA/SDA, avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º. Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS EDUARDO RANGEL PACIFICI

ANEXO

Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/