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29 de Março de 2017

DECRETO No - 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Acesse na íntegra: http://www.agricultura.gov.br/