(15) 3527-1749 - fax: (15) 3527-1749
13 de Janeiro de 2016

Decreto nº 8.592, de 16 de dezembro de 2015

Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Altera o Anexo ao Decreto 6.871/2009, que regulamenta a Lei 8.918/1994

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto n Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994,
DECRETA:
Art. 1o O Anexo ao Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14-A.  É permitida a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente.
Parágrafo único.  As bebidas a que se refere o caput conterão, no rótulo frontal, informação referente aos atributos “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares”, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 2o do art. 14.” (NR)
Art. 2o Ficam revogados o § 1o do art. 14  e o § 5o do art. 26 do Anexo ao Decreto no 6.871, de 4 de junho de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.