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17 de Junho de 2015

Decreto nº 8.444, de 06 de maio de 2015

Produtos de Origem Animal

O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 11. A inspeção federal será instalada em caráter permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes espécies de açougue e de caça.
 
 Parágrafo único.  Nos demais estabelecimentos previstos neste Regulamento, a Inspeção Federal será instalada em caráter periódico, observado o disposto no § 8o do art. 130 do Anexo ao Decreto no5.741, de 30 de março de 2006.” (NR)
 
 “Art. 13. Só podem realizar comércio internacional os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal.” (NR)

Informações: http://www.crmvmg.org.br/ARQUIVOS/ascom/Decreto-8444-de-6-de-maio-de-2015.pdf