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18 de Agosto de 2015

Consulta Pública nº 57, de 1º de julho de 2015

Proposta de Instrução Normativa Conjunta ANVISA/MAPA que dispõe sobre a Internalização de Resolução MERCOSUL sobre os critérios para o reconhecimento de Limites Máximos de Resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.

Esta Consulta Pública faz-se necessária, tendo em vista a necessidade de internalização, pelo Brasil, de um projeto de Resolução, aprovado no âmbito do MERCOSUL, sobre critérios para o reconhecimento de Limites Máximos de Resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura, que são comercializados entre os países partes do MERCOSUL.
Atualmente, a Resolução MERCOSUL vigente, Resolução GMC nº 14/95, não apresenta todas as situações possíveis de acontecer, quando produtos importados de outros países partes do MERCOSUL entram no Brasil contendo resíduos de agrotóxicos.
De acordo com a Lei 7.802/1989 e com o Decreto 4.074/2002, compete ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, estabelecer o Limite Máximo de Resíduos de agrotóxicos nos alimentos, de forma que a ANVISA teve uma participação fundamental na elaboração da proposta de Resolução. Da mesma forma, a participação do Ministério da Agricultura foi importante, uma vez que o órgão é responsável pelo monitoramento de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais importados. Por esse motivo, entende-se que a internalização da Resolução MERCOSUL deve acontecer por meio de uma Instrução Normativa Conjunta entre os dois órgãos.
O regulamento proposto tem por objetivo conferir agilidade ao comércio de produtos vegetais in natura entre os Estados Partes do MERCOSUL, sem prejuízo à saúde dos consumidores de cada país, uma vez que preserva os critérios individuais de cada país, tanto para o estabelecimento de seus próprios LMRs, quanto para o cálculo do impacto dos resíduos de agrotóxicos sobre suas populações.

Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/regulacao+sanitaria/assuntos+de+interesse/consultas+publicas/assuntos+de+interesse/consultas+publicas+em+andamento/2015070157