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17 de Junho de 2015

Consulta Pública n° 42, de 13 de maio de 2015 - ANVISA

Boas Práticas de Fabricação para Embalagens

Dispõe sobre Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores de Embalagens para alimentos e lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores de embalagens para alimentos.
As embalagens em contato direto com alimentos podem transferir a estes produtos substâncias que podem representar risco à saúde de quem os consome. Por isso, dentre as competências da ANVISA inclui-se o controle sanitário destes materiais.
Dentre os principais perigos associados ao uso de embalagens de alimentos destacam-se: a) os perigos químicos, tais como a migração de substâncias acima do limite estabelecido ou a presença de substâncias não autorizadas para contato com alimentos; b) os perigos biológicos, ou seja, contaminação microbiológica; e c) os perigos físicos, que podem ser corpos estranhos que não deveriam estar presentes no material, tais como cacos de vidro ou pedaços de plástico.
A RDC n. 91/2001 define que os materiais em contato com alimentos devem ser fabricados em conformidade com as boas práticas de fabricação (BPF) para que, nas condições normais ou previsíveis de emprego, não produzam migração de componentes indesejáveis, tóxicos ou contaminantes que possam representar um risco para a saúde humana ou ocasionar uma modificação inaceitável na composição dos alimentos ou nas características sensoriais dos mesmos.

Informações: http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/3b8cfe804862458fb5d7bf734e60b39c/CP+42-2015+-+Minuta.pdf?MOD=AJPERES