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3 de Fevereiro de 2017

Consulta Pública n° 287, de 3 de fevereiro de 2017 - ANVISA

D.O.U de 06/02/2017

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 24 de janeiro de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o LMR da cultura de melancia de 0,1 mg/kg para 0,2 mg/kg; altera o intervalo de segurança de 15 dias para 7 dias, para as culturas de trigo, triticale, aveia, centeio e cevada; altera o intervalo de segurança de 7 dias para 3 dias, para a cultura de mamão; inclui as culturas de abobora, abobrinha, batata-doce, berinjela, beterraba, brócolis, citros (foliar), chuchu, couve, couve-chinesa, couve-de-bruxelas, couve-flor, jiló, mandioca, maxixe, pepino, pimenta, pimentão, quiabo, repolho e uva, com LMRs de 0,2; 0,2;0,03,0,5;0,03; 0,1; 0,3; 0,2; 0,1; 0,1; 0,1; 0,1; 0,5; 0,03; 0,2; 0,2; 0,5; 0,5, 0,5; 0,1 e 0,3mg/kg, respectivamente, cujos intervalos de segurança são de 3, 3, 15, 3, 15, 3, 3, 3, 3, 3, 3, 3, 3, 15, 3, 3, 3, 3, 3, 3 e 3 dias, respectivamente na monografia do ingrediente ativo A29 - ACETAMIPRIDO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira. Art. 2º A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br §1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm. §2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa. §3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento. Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articularse com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
ANEXO

Acesse na íntegra: http://portal.anvisa.gov.br/