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23 de Setembro de 2016

Consulta Pública n° 252, de 23 de setembro de 2016 - ANVISA

DOU de 26/09/2016 (nº 185, Seção 1, pág. 43)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, § § 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de setembro de 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que altera o Intervalo de Segurança (IS) para 21 dias e o Limite Máximo de Resíduo (LMR) para 0,03 mg/kg para o algodão, altera o LMR para 0,02 mg/kg para o amendoim, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,1 mg/kg para a batata, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,03 mg/kg para o brócolis, altera o IS para 28 dias e o LMR para 0,2 mg/kg para o citros, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,03 mg/kg para a couve, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,2 mg/kg para a couve-flor, altera o LMR para 0,02 mg/kg para o feijão, altera o IS para 14 dias e o LMR para 0,1 mg/kg para o melão, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,02 mg/kg para o repolho, altera o IS para 21 dias e o LMR para 0,02 mg/kg para a soja, altera o IS para 35 dias e o LMR para 0,02 mg/kg para o tomate, inclui a cultura do milho, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com IS de 35 dias e LMR de 0,02 mg/kg e inclui a definição de resíduos de acefato como sendo O,S-dimethyl acetylphosphoramidothioate (acefato) + 0,S - dimetil fosforamidotioato (metamidofós) expresso como acefato, na monografia do ingrediente ativo A02 - ACEFATO.

Art. 2º - A proposta de Resolução está disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou para o e-mail cp.toxicologia@anvisa.gov.br

§ 1º - O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.anvisa. gov. br/ divulga/ consulta/ index. htm.

§ 2º - As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa.

§ 3º - As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.

Art. 3º - Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa.

Parágrafo único - A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR

ANEXO
 

*Este texto não substitui a Publicação Oficial


Acesse na íntegra: http://portal.anvisa.gov.br/