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29 de Abril de 2013

Publicado novo regulamento técnico de Boas Práticas em Serviços de Alimentação.

Revogadas Portarias CVS 6/99 e 18/08

O Centro de Vigilância Sanitária publicou em 19 de abril a Portaria CVS Nº 5/2013, que aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas para estabelecimentos comerciais e serviços de alimentação e o roteiro de inspeção, revogando a Portaria CVS nº 6/99 e a Portaria CVS nº 18/08.

Esta Portaria apresenta como inovação em seu Roteiro de Inspeção, a citação dos artigos referentes a cada item de avaliação, quesitos de Boas Práticas, no qual a autoridade sanitária se fundamenta para fazer a avaliação do risco sanitário e concluir sobre a condição de funcionamento do estabelecimento inspecionado.