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30 de Abril de 2014 - José Cezar Panetta

Passado e Presente da Inocuidade dos Alimentos.

O futuro exige posicionamentos do Governo

PASSADO E PRESENTE DA INOCUIDADE DOS ALIMENTOS.
O FUTURO EXIGE POSICIONAMENTOS DO GOVERNO.

 O conceito de qualidade para os produtos de origem ani- mal envolve diversos aspectos, inter-relacionados e dependentes de todas as etapas da cadeia produtiva da produção animal. Este conceito abrange os diversos processos ligados à criação e ao manejo (sanitário, reprodutivo, nutricional e zootécnico), que são aplicados desde  o nascimento e durante toda vida  produtiva de um animal, para produção de leite, ovos, mel, etc., ou até o abate, no caso dos animais produtores de carne.
Em função do ponto de vista pelo qual se analisa este conceito, a ênfase pode ser dada também aos aspectos sanitários ou higiênicos, nutricionais, sensoriais ou econômicos. Enfocando a questão sanitária e higiênica, o consumidor  atual,  mais  informado e  conhecedor  desses  aspectos,  tem grande preocupação sobre as enfermidades que podem ser transmitidas pela ingestão de produtos de origem animal (POA), sendo esse aspecto da qualidade incluído naquilo que hoje é definido como inocuidade.
Inocuidade, palavra incluída recentemente no          Regulamento  da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIIS- POA), em seu Art. 1º, pelo Decreto nº 7.216/2010, significa a garantia de que  um produto ou alimento oferecido ao consumo está isento de elementos de  natureza  física,  química ou biológica, em níveis que poderiam afetar ou colocar em risco a saúde do consumidor  final,  causando-lhe  alguma enfermidade ou lesão. Para as carnes e produtos derivados, é obtida em função das atividades de inspeção industrial e sanitária, por meio da realização da inspeção ante e pós-morte, pelo atendimento aos procedimentos e critérios sanitários de julgamento e destinação estabelecidos pela legislação; pelas verificações oficiais e pelos programas de autocontrole implanta- dos nas empresas; pelas análises microbiológicas  e  físico-químicas  da água de abastecimento e dos produtos e dos princípios de rastreabilidade.
Os médicos veterinários sempre participaram das ações ligadas à saúde animal e inspeção sanitária de POA que, historicamente, estão ligadas ao Ministério  da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento (MAPA)  e que, na atualidade, têm como missão promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade brasileira.
Desde  1952,  quando  o  Decreto nº  30.691 aprovou o novo Regula- mento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), regulamentando a Lei nº 1.283/1950, foi estabelecido como obrigatória a “prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produ tos vegetais, preparados, transforma- dos, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito”.
Desde essa época, como até hoje, o  MAPA tem aplicado esse regulamentado, mantendo sua atualização através da publicação de normas (Circulares, Instrução Normativa, Ofício Circular,  Portaria,  Resolução,  etc). Na década de 70, muitas divergências eram  observadas  entre  os  procedi- mentos  aplicados na inspeção sanitária  nos  diversos  estabelecimentos subordinados ao Serviço de Inspeção Federal (SIF), devido as distintas situ- ações econômicas, politicas e sociais existentes  entre os estados da Fede- ração e as  diversas regiões do País. Esse fato  dificultava a aplicação do RIISPOA de maneira plena e isonô- mica, e essa situação levou o governo, nessa  década,  a estabelecer, por força de lei  uma harmonização dos procedimentos  sanitários em todo o País. Para isso, foi sancionada a lei nº 5.760/1971, posteriormente regulamentada Decreto nº 73.116/1973, que estabelecia,  como  competência  da União, o Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, como o único órgão autorizado a realizar a prévia fiscalização sob o ponto de vista industrial e sanitário, desde a produção até a comercialização dos produtos de origem animal.
 
 
A  situação  definida  pela  citada lei, conhecida desde então por “federalização” do sistema, promoveu um avanço significativo em termos de segurança alimentar e proteção da saúde pública, pela ampliação da oferta de carne inspecionada no País, favo- recendo de forma indireta a implantação ou fortalecimento de programas de  controle das indústrias e estimulando, por conseqüência, a ampliação e modernização do parque industrial brasileiro de produtos de origem animal. Entretanto, essa lei não agradou aos  pequenos  e  médios  industriais, que  criticavam as restrições impostas, e  sugeriam que ela agia como uma  forma  de  protecionismo  para as  grandes indústrias, impedindo a legalização das médias e pequenas, ao restringir sua área de atuação e de comércio.
Com  a  Constituição  de  1988, ocorreu uma descentralização do sis- tema de poder, implicando na redefinição de competência nos três níveis de governo, sendo transferidas diversas  atividades, até então de responsabilidade do Governo Federal, para às  esferas  estaduais  e  municipais. Em 1989, a Lei 7.889 revogou a Lei
5760/1971,  estabelecendo,  a  partir de então, não só a União, mas também os Estados, o Distrito Federal e os  municípios como esferas competentes para a realização da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, recriando os serviços de inspeção estadual e criando a figura do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Nessa época, ainda não havia uma lei específica que tratasse da política agrícola no País, e em 1991 foi sancionada a Lei nº 8171, que estabelecia ações e instrumentos para a política agrícola brasileira. Esta lei sofreu duas alterações. A primeira, em 1998 (Lei nº 9712) que acrescentou os dispositivos referentes à Defesa Agropecuária, criando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado com o Sistema Único de Saúde (SUS). Também ficava estabelecido que a área municipal fosse considerada a unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento  dos serviços oficiais de sanidade agropecuária, sendo sugeri- do o sistema de análise de perigos e pontos críticos de controle (APPCC), para a realização  das atividades de inspeção. A segunda, em 2006 (Decreto nº 5.741), que regulamentava os artigos referentes à Defesa Agropecuária da Lei nº 8.171/1991, aprovando o Regulamento que institui o Sistema Unificado  de  Atenção  à  Sanidade Agropecuária   (SUASA)   integrado por quatro subsistemas: Sistema Brasileiro de  Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV), Sistema Brasileiro de Inspeção de In- sumos Agrícolas, Sistema Brasileiro de  Inspeção de Insumos Pecuários. As ações do SUASA devem ocorrer de forma integrada para garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação.
Embora o Brasil e os serviços de inspeção   tenham   se   desenvolvido nesses mais de 60 anos desde a publicação do RIISPOA, ainda se observa distintas situações econômicas, poli- ticas e sociais, quando se confrontavam os Estados da Federação ou as diversas regiões do país. Com a publicação  do  Decreto  nº  7.216/2010 que  acrescentou artigos ao Decreto
5.741/2006, o Art. 143-A estabeleceu que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas específicas relativas às condições gerais das instalações, equipamentos e prá- ticas operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte. No  paragrafo único do mesmo decreto é definido que estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte é  o estabelecimento de propriedade de  agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal,
Numa  rápida  avaliação  da  situação  atual  da Agricultura  Familiar referente às políticas de desenvolvimento produtivo e ambiental, os da- dos  do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), através da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, publica- dos em 2013 sob o título de “Plano Mais Brasil PPA 2012-2015”, trazem o relatório anual da avaliação para o ano base 2012, e as metas para o período de 2012 a 2015.
Os dados desse documento informam que o setor da Agricultura Familiar representa 84,4% do número de   estabelecimentos agropecuários brasileiros e ocupa uma área de aproximadamente 81 milhões de hectares. Além disso, de acordo com dados da Secretaria  da  Agricultura  Familiar (SAF) há registros de 4,3 milhões de estabelecimentos de agricultores familiares, os quais reúnem condições de  acesso às políticas públicas dirigidas a essa categoria de produtores rurais.
Dentre as ações governamentais ligadas à produção de alimentos pela  agricultura  familiar,  a  Lei  nº 11.947/2009 determina que 30% dos recursos repassados aos municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para alimentação escolar, sejam utilizados na compra de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Com isso há a promoção da descentralização  e do desenvolvimento sustentável. Essas ações, em articulação com outras  políticas públicas, reduzem a pobreza  extrema, abastecendo mercados locais, e realizam um controle social  incentivando e favorecendo a permanência de agricultores na sua comunidade e no campo, além de respeitar e estimular a manutenção de tradições alimentares locais, de grande importância para a inclusão social e  desenvolvimento socioeconômico regional.
Em 2011 a Instrução Normativa nº 36 do MAPA estabeleceu, atendendo ao Art. 131 § 3 do Decreto nº 5.741, os  requisitos para adesão dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de  Atenção à Sanidade Agropecuária.  Entretanto, até este momento, o Ministério  da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento ainda não estabeleceu as normas específicas relativas à defesa  agropecuária,  visando  regulamentar a  produção, venda ou fornecimento, a  retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos da produção primária do agricultor familiar ou pequeno produtor rural, direto ao  consumidor final, de que trata o Art. 7º do mesmo Decreto. O artigo ainda condiciona ao MAPA dar a garantia de que haveria um risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas.
A mesma Instrução Normativa de- termina também que, nos estabeleci- mentos de abate, é imprescindível a presença de Médico Veterinário, em caráter permanente, para realização das atividades de inspeção antemor- tem e post-mortem, e que nos estabelecimentos que não realizem abate, a presença do médico veterinário se dará em caráter periódico. Por conseguinte, passariam a ser de responsabilidade  do  MAPA todos os estabelecimentos de agricultores familiares que realizem abate ou processamento de produtos de origem animal. Nesse ponto, fica difícil  vislumbrar como poderiam ser  realizadas as ações de inspeção  sanitária, exigidas por lei, quando  sabemos  que  esses  abates podem estar pulverizados em muitas regiões de agricultores familiares distribuídos por todo o País. Outros pontos a serem questionados referem-se ao  destino  dado  aos  produtos  não comestíveis  oriundos desses abates, já que é inviável economicamente a existência  de instalações adequadas para seu   destino, que não compro- metam o  meio  ambiente, exigência necessária para o licenciamento ambiental das agroindústrias familiares.
Juntam-se a essas preocupações os dados disponibilizados pelo MPOG referente ao ano de 2012, e relativos à taxa de adesão das Unidades da Federação ao SUASA, abrangendo os quatro  sistemas  (Sistema  Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA; Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV; Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agrícolas e Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários). Esses dados indicam uma baixa adesão dos Estados, dos quais apenas cinco Estados (BA, MG, PR, RS e DF) já aderiram e dez estão em processo de adesão (CE, AL, PE, GO, MT, MS, SP, SC, TO e ES) ao SISBI-POA. Em relação aos municípios, a adesão ao SUASA/SISBI-POA tem sido ainda mais incipiente ao relacionar apenas 17 municípios que já fizeram a adesão,  sendo  sete  individualmente  e dez  por meio de consórcios de municípios. Tanto para os estados como para os municípios, nenhuma adesão foi feita aos demais três sistemas do SUASA.
Esses resultados indicam que boa parte dos serviços de inspeção esta- dual (SIE) e a quase totalidade dos serviços de inspeção municipal (SIM) não conseguem atender às exigências de comprovação de estrutura e equipe  compatíveis com as atribuições, que   envolvem  disponibilização  de recursos humanos: quadro de pessoal com cargos e atribuições, lotação de pessoal, escala de trabalho do corpo técnico, na  estrutura física: instalações,   mobiliário,  equipamentos  de informática e sistema de informação; e veículos oficiais e laboratórios para desenvolvimento das atividades de inspeção.
Desse modo, não é possível imaginar que uma pequena agroindústria familiar tenha condições de, isoladamente, se adequar para atender às exigências  normativas  para  adesão ao  SUASA/SISBI-POA. O que tem sido  observado, é o que ocorre atualmente em relação, por exemplo, à industrialização do leite e a formação  de sistemas cooperativos, como a  Cooperativa Central Oeste Catarinense, em Pinhalzinho (SC), que tem capacidade instalada para processar 2,2 milhões de litros de leite por dia, cujas instalações contaram com re- cursos do Pronaf  Agroindústria, linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento  da  Agricultura  Familiar  (PRONAF).  Essa cooperativa  processa leite entregue por nove outras  cooperativas, todas formadas por, no mínimo, 75% de agricultores familiares, conforme preconiza a exigência legal.
Numa situação hipotética, se uma propriedade rural de microempreendedor individual, ou um empreendimento familiar rural ou, mesmo, um empreendimento econômico solidário, que disponha de instalações adequadas  para o abate de animais e o seu preparo ou industrialização, sob  qualquer  forma,  e  que  sejam destinados  ao  consumo,  só  serão objeto de fiscalização pela inspeção sanitária quando no seu município for implantado um Serviço de Inspeção Municipal (SIM), momento em que poderão ser comercializados de forma  oficial seus produtos, porém somente dentro dos limites do muni- cípio, conforme estabelece a Lei nº 1283/1950, modificada pela Lei nº 7.889/1989.
A  partir  da  constituição  desse SIM, o caminho legal requer, para a   adesão  ao  SUASA/SISBI-POA, que sejam atendidas as demais exigências  da Instrução Normativa nº 36/2011, para a obtenção do reconhecimento de equivalência e habilitação do serviço de inspeção municipal  pelo MAPA. Essa possibilidade conflita  com  as  expectativas  imediatas do Ministério do Desenvolvi- mento Agrário (MDA), que acredita que, com o estabelecimento de uma resolução do MAPA, será possível incluir os milhares de agricultores familiares no mercado, alcançando uma aceitação nacional.
O assunto,   embora   polêmico, precisa de uma solução com brevidade, pois de um lado há de se compreender a necessidade quase vital que os integrantes da agricultura familiar têm  de  direcionar os excedentes da produção ao comércio ou elaboração  de  produtos  por  pequenas  fábricas  ou agroindústrias familiares, momento  em  que  são  necessários investimentos em novas estruturas e na qualificação dos produtos, o que viabiliza renda e emprego. Por outro lado, se esses empreendimentos não forem registrados, inspecionados e fiscalizados por órgão oficial, seus produtos continuarão na clandestinidade e, o que é pior, comprometendo a  inocuidade desses produtos, com grande risco à saúde da população.
Em relação a esse tema, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicou no ano passado a  Resolução RDC n° 49/2013, que trata de normas para a regularização do exercício de atividades que sejam objeto de fiscalização pela vigilância sanitária do microempreendedor individual, do  empreendimento fami- liar rural e do empreendimento econômico solidário. Nessa resolução, a ANVISA assume o papel de realizar a fiscalização,  através  da  vigilância sanitária, em especial de bens e serviços  exercidos  pelo microempreendedor individual, pelo  empreendimento familiar rural e pelo empreendimento  econômico  solidário agricultura familiar. Essas ações serão executadas de forma  presencial e/ou  eletrônica  com  a  inclusão  de boas práticas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária, associa- das a procedimentos para promover a formalização e a  segurança san tária de produtos e  serviços produzidos, considerando os costumes, os conhecimentos  tradicionais  e  aplicando as boas práticas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária.
São, ainda, diretrizes dessa resolução a racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de regularização junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, além de políticas públicas e programas de capacitação aos participantes, visando a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e promover a segurança sanitária. Por fim, estabelece que os empreendedores responderão, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública e que a fiscalização de vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco sanitário. Também prevê que, nos casos em que as atividades e/ou os produtos necessitarem de responsável técnico, poderão prestar esta assessoria profissionais voluntários habilitados na área ou profissionais habilitados de órgãos governamentais e não governamentais, exceto agentes de fiscalização sanitária.
Desse modo  com  a  publicação dessa   resolução   o   Ministério   da Saúde através da ANVISA já se posicionou em relação a agroindústria familiar e às demandas legais, assumindo sua função de vigilância sanitária. Cabe, agora, ao Ministério da Agricultura se posicionar para atender  tanto às expectativas do MDA quanto garantir a inocuidade e segurança  sanitária. A participação dos profissionais  médicos  veterinários nessas ações ligadas à saúde animal e  inspeção sanitária dos POA, contribuirão em muito para o desenvolvimento sustentável e a viabilização do funcionamento das agroindústrias de POA familiares, com vistas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos, em benefício da saúde e dos interesses da sociedade brasileira.
 
 
Afonso de Liguori Oliveira,
professor titular da Escola de Veterinária da Univer- sidade Federal de Minas Gerais.
José Cezar Panetta,
editor da revista Higiene Alimentar..