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31 de Dezembro de 2017 - Silvia P. Nascimento

FATOS PASSADOS, DESAFIOS DO PRESENTE.

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Fatos ocorridos durante o ano são, muitas vezes consequência de outros que o antecederam ou da falta de ações que deveriam ter acontecido e, pelos mais variados motivos, não foram realizadas. O ano de 2017 também foi marcado por diversos acontecimentos, que decorreram das ações ou omissões em anos que o precederam. Em janeiro, a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura) divulgou que a obesidade e o sobrepeso vêm aumentando em toda a América Latina, em consequência das mudanças nos padrões alimentares. O fato foi apontado no relatório– Panorama da Segurança Alimentar e Nutricional na América Latina e Caribe, como decorrência do crescimento econômico, aumento da urbanização, da renda média das pessoas e da aproximação da região aos mercados internacionais, que promoveram a substituição do consumo de pratos tradicionais pelos produtos ultraprocessados. No Brasil, onde, segundo o mesmo relatório, mais da metade da população apresenta sobrepeso e a obesidade atinge 20% dos adultos, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário disponibilizou, em fevereiro, o primeiro relatório sobre segurança alimentar e nutricional (SAN) dos municípios brasileiros, disponibilizando o mapa da insegurança alimentar e nutricional (MAPAINSAN) e dados de obesidade do SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional), no link www. mds.gov.br. O diagnóstico municipal teve por objetivo subsidiar os planos municipais de SAN, promovendo melhoria da situação atual. Durante Encontro Regional para Enfrentamento da Obesidade Infantil, realizado no mês de março, em Brasília, promovido no âmbito da Década de Ação das Nações Unidas para a Nutrição (2016-2025), representantes do País anunciaram compromisso com três metas até 2019: deter o crescimento da obesidade na população adulta por meio de políticas de saúde e segurança alimentar e nutricional; reduzir o consumo regular de refrigerante e suco artificial em pelo menos 30% na população adulta; e ampliar em, no mínimo, 17,8% o percentual de adultos que consomem frutas e hortaliças regularmente. O mês de março foi, particularmente movimentado, quando foi deflagrada a Operação Carne Fraca, assim denominada a ação conduzida pela Polícia Federal, ao divulgar a ocorrência de uma rede de ações fraudulentas que possibilitava a liberação de carnes sem a devida fiscalização ou com irregularidades quanto à sua produção e comercialização. As investigações iniciaram no ano de 2015, envolvendo frigoríficos dos estados de Mato Grosso, Goiás e Paraná e resultaram no afastamento de 33 fiscais de suas atividades e na suspensão temporária das exportações de carne para os principais países compradores. Embora os esforços do Ministério da Agricultura e de Organizações como a ABIEC (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne) tenham possibilitado a retomada positiva das exportações, o Brasil teve um aumento de 10% nas exportações em comparação ao ano de 2016, menor do que os 20% esperados para 2017. Antes que o mês terminasse, no dia 29 de março, data que se comemorava os 65 anos de publicação do RIISPOA (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), foi assinado o Decreto nº 9.013, que estabeleceu o novo RIISPOA, após a atualização de seus atuais 542 artigos e sua compatibilização com as legislações vigentes, como o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). O Decreto foi também harmonizado com as normativas internacionais, de forma a proporcionar a manutenção dos acordos sanitários bilaterais, multilaterais e de equivalência, firmados com os países com os quais Brasil comercializa, um importante passo, esperado há alguns anos. Em abril completaram-se 11 anos sem ocorrência da febre aftosa no Brasil, marcando 2017 como um ano histórico para erradicação da doença. Segundo o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, esse fato foi consequência de 60 anos de trabalho para tornar o país livre da doença por meio da vacinação. Ainda em 2017, foi desenvolvida e implementada uma nova metodologia de vigilância clínico-epidemiológica para zonas consideradas livre sem vacinação, como o estado de Santa Catarina. Após validação da metodologia haverá garantia adicional para comprovação da ausência de infecção em áreas sem vacinação. Aguarda-se para maio de 2018, o reconhecimento internacional, pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), das últimas áreas declaradas livres, consolidando o processo de reconhecimento do Brasil pela entidade como país livre de febre aftosa. No decorrer de 2017, diversas resoluções da ANVISA foram atualizadas e implementadas, particularmente aquelas relativas a alimentos para fins especiais, como a Resolução que obrigou a declaração da presença de lactose nos rótulos de alimentos e a Resolução relativa às dietas com restrição de ferro. Nessa temática, a partir de junho, iniciaram-se os debates para as propostas regulatórias dos suplementos alimentares, os quais podiam ser enquadrados em pelo menos seis categorias distintas de alimentos (suplementos vitamínicos e minerais; novos alimentos; alimentos com alegações de propriedades funcionais e/ou de saúde; e substâncias bioativas isoladas e probióticos) e uma categoria de medicamento. Com o Documento de Base para Discussão Regulatória dos Suplementos Alimentares, publicado pela ANVISA, propôs-se reunir essas categorias de produtos, de forma a proteger a saúde da população sem inibir, desnecessariamente, o desenvolvimento do setor e o acesso a tais produtos. As discussões deverão continuar durante o ano de 2018 buscando-se auxiliar na simplificação e modernização dos procedimentos para regularização dos suplementos alimentares. Outras ações foram efetivadas voltadas à rotulagem nutricional, como parte da agenda da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que reúne várias organizações da sociedade civil e grupos de pesquisa das áreas da saúde e nutrição. Em agosto, a ANVISA realizou uma reunião com as entidades envolvidas no tema e que fazem parte do Grupo de Trabalho criado em 2014 para propor soluções para a informação nutricional no Brasil. Sugestões para um novo modelo de rotulagem nutricional estão sendo discutidas e aguarda-se o posicionamento da Agência sobre a mudança da legislação de rotulagem para 2018. No final de junho foi aprovado o Regulamento Técnico que dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura. Sobre o mesmo tema, em setembro e outubro, foram proibidos no País, os agrotóxicos contendo os ingredientes Paraquate (RDC 177 de /09/17) e Carbofurano (RDC 185 de 18/10/17), ambos já proibidos em alguns países, porém, em novembro, a RDC 177 teve dois artigos alterados, ampliando o prazo estabelecido para divulgação do Termo de Conhecimento de Risco e Responsabilidade, de 60 para 180 dias. Finalizando as ações de 2017, em dezembro, foi lançado o Selo Agro Mais Integridade e firmado o Pacto pela Integridade com empresas e entidades do agronegócio representadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O Selo Agro Mais Integridade é o prêmio de reconhecimento às empresas que adotam práticas de governança e gestão capazes de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação, em especial, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013). O Pacto pela Integridade representa compromisso na implementação de políticas internas, procedimentos e regras (compliance) anticorrupção. O pacto visa ainda o envolvimento de toda a sociedade a fim de que atos ilícitos sejam impedidos e repudiados por todos; não só pela autoridade pública. Fatos passados gerando ações no presente para melhorar as condições do futuro. Esperamos que assim seja em 2018!