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28 de Julho de 2017 - José Cezar Panetta

100 ANOS DO MAPA – AÇÕES PARA GARANTIR AGORA E NO FUTURO A INOCUIDADE AOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Afonso de Liguori Oliveira e José Cezar Panetta

Durante solenidade pro­movida no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 2016, a ministra em exercício, Kátia Abreu, prestou uma homenagem aos 100 anos do Serviço de Inspeção Federal (SIF) quando afirmou: “Vale desta­car a importância da disseminação do conhecimento e da experiência adquirida pelo Serviço de Inspeção Federal a todos os componentes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, com o SIF atuando como norteador dos Ser­viços de Inspeção Estaduais e Muni­cipais para que efetivamente tenha­mos a estruturação de um mercado único brasileiro, um sistema único da agricultura.” E completou “Não é mais possível pensar em um Sistema Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal sem pensar na reali­dade do país como um todo, na ne­cessidade de se criar caminhos para a inclusão. A inclusão dos serviços estaduais e municipais. A inclusão dos pequenos e médios produtores. Sendo a mesma realizada com base técnica e critérios bem definidos, re­alizada por servidores públicos com independência de ação, sem conflito de interesses e conferindo proteção efetiva à saúde pública e aos interes­ses do consumidor."
            Frente a esses pronunciamentos, cabe lembrar que desde 1952, ou seja há 65 anos atrás, quando foi aprovado o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) pelo Decreto nº 30.691, foi estabelecido como obrigatória a “prévia fiscaliza­ção, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não co­mestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, rece­bidos, acondicionados, depositados e em trânsito”.
            Embora o Brasil e os serviços de inspeção tenham se desenvolvido muito nesses mais de 65 anos, ain­da se observam distintas situações econômicas, políticas e sociais, espe­cialmente a recente inclusão da agri­cultura familiar. Isso tende a acentu­ar ainda mais as diferenças entre os diversos estabelecimentos agroin­dustriais quando se confrontam as diversas regiões do país, estados e municípios.
            Na década de 70, havia muitas divergências entre os procedimen­tos aplicados para a inspeção sani­tária nos diversos estabelecimentos subordinados ao Serviço de Inspe­ção Federal (SIF), devido às distin­tas situações econômicas, políticas e sociais existentes entre os estados da Federação e as diversas regiões do país, o que dificultava a aplica­ção do RIISPOA de maneira plena e isonômica. Essa situação levou o governo, nessa década, a estabelecer por força de lei, uma harmonização dos procedimentos sanitários em todo o país. Para isso, foi sancionada a Lei nº 5.760/1971, posteriormen­te regulamentada pelo Decreto nº 73.116/1973, que estabelecia, como competência da União, o Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, como o único órgão autorizado a realizar a prévia fiscali­zação sob o ponto de vista industrial e sanitário, desde a produção até a comercialização dos produtos de ori­gem animal.
        A situação definida pela citada lei, conhecida desde então por “fe­deralização” do sistema, promoveu um avanço significativo em termos de segurança alimentar e proteção da saúde pública, pela ampliação da oferta de carne inspecionada no país, favorecendo de forma indireta a implantação ou fortalecimento de programas de controle das indús­trias. Consequentemente estimulou a ampliação e modernização do par­que industrial brasileiro de produ­tos de origem animal. Entretanto, essa lei não agradou aos pequenos e médios industriais, que criticavam as restrições impostas e sugeriam que sua ação seria uma forma de prote­cionismo para as grandes indústrias, impedindo a legalização das médias e pequenas, ao restringir sua área de atuação e de comércio.
        Com a Constituição de 1988, ocorreu uma descentralização do sistema de poder, implicando na re­definição de competência nos três ní­veis de governo. Foram transferidas diversas atividades, até então de res­ponsabilidade do Governo Federal, para as esferas estaduais e munici­pais. Em 1989, a Lei 7.889 revogou a Lei 5760/1971, estabelecendo, a partir de então que, não só a União, mas também os Estados, o Distrito Federal e os municípios eram as es­feras competentes para a realização da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, recrian­do os serviços de inspeção estadual e criando a figura do Serviço de Inspe­ção Municipal (SIM).
            Nessa época, ainda não havia uma lei específica que tratasse da políti­ca agrícola no país e, em 1991, foi sancionada a Lei nº 8171, que esta­belecia ações e instrumentos para a política agrícola brasileira, bem como os objetivos da Defesa Agro­pecuária, em especial os referentes à Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, em seu capítulo VII.            Esta lei, desde então, tem sofrido diversas alterações e inclusões. A primeira delas ocorreu em 1998, por meio da Lei nº 9712, que acrescentou artigos e dispositi­vos referentes à Defesa Agropecuá­ria, criando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que se articulava com o Sistema Único de Saúde (SUS). A referida Lei também estabelecia que a área municipal fosse considerada a unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agrope­cuária, sendo sugerido o sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC), para a realiza­ção das atividades de inspeção.
            Em relação ao capítulo referente à Defesa Agropecuária, novamente em 2006 por meio do Decreto nº 5.741, ocorreu a regulamentação dos artigos 27-A, 28-A e 29-A, sendo aprovado então o Regulamento que instituía o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) integrado por quatro subsistemas: Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI­-POA), Sistema Brasileiro de Inspe­ção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV), Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agrícolas, Sis­tema Brasileiro de Inspeção de Insu­mos Pecuários. As ações do SUASA devem ocorrer de forma integrada para garantir a sanidade agropecuá­ria, desde o local da produção primá­ria até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destina­ção para a exportação.
Desde a instituição do Regula­mento da Inspeção Industrial e Sani­tária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), o MAPA tem aplicado esse diploma legal através do Servi­ço de Inspeção Federal (SIF e o man­tém atualizado por meio da publica­ção de diversos instrumentos legais (Circulares, Instrução Normativa, Ofício Circular, Portaria, Resolução, etc.) que buscam sua contínua atua­lização.
            Nesse contexto, o conceito de qualidade se tornou mais abrangen­te, envolvendo diversos aspectos inter-relacionados e dependentes de todas as etapas da cadeia produtiva da produção animal, abrangendo, assim, os diversos processos ligados à criação e ao manejo (sanitário, re­produtivo, nutricional e zootécnico), que são aplicados desde o nasci­mento e durante toda vida produti­va de um animal, para produção de leite, ovos, mel, etc., ou até o abate, no caso dos animais produtores de carne. Na verdade, o que se pratica dentro das indústrias de produtos de origem animal são procedimentos de Garantia de Qualidade (GQ), ou seja, garantia de que os padrões, proces­sos e procedimentos realizados este­jam adequados às exigências legais e corretamente implementados. Essa garantia é realizada pelos profissio­nais do Controle de Qualidade (CQ), que verificam continuamente os pa­drões e procedimentos, aprovando ou reprovando matérias-primas e produtos baseado em conformidade om a especificação dos produtos ela­borados. Todas essas ações passaram a ser normalizadas em maio de 2005, quando o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DI­POA) publicou a Circular n° 175, que regulamenta os Procedimentos de Verificação dos Programas de Au­tocontrole, o qual inclui os PPHO, APPCC e, num contexto mais amplo, as BPF.
        Em função do ponto de vista pelo qual se analisam estes conceitos, a ênfase pode ser dada também aos aspectos sanitários ou higiênicos, nutricionais, sensoriais ou econômi­cos. Enfocando a questão sanitária e higiênica, o consumidor atual, mais informado e conhecedor desses as­pectos, tem grande preocupação so­bre as enfermidades que podem ser transmitidas pela ingestão de produ­tos de origem animal (POA), sendo esse aspecto da qualidade incluído naquilo que hoje é definido como inocuidade. A palavra inocuidade foi incluída recentemente pelo Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010, dando uma nova redação ao Art. 1º do RIISPOA: “Este Regulamento es­tabelece as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, des­tinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integri­dade dos produtos e a saúde e os in­teresses do consumidor, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pe­cuária e Abastecimento nos estabe­lecimentos registrados ou relaciona­dos no Serviço de Inspeção Federal." Também o Decreto nº 5.741/ 2006 e modificado recentemente pelo De­creto nº 8.471/ 2015 regulamentou a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, incluindo a palavra inocuida­de em dois de seus artigos: Art.143­-A “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas específicas relativas às condições ge­rais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabeleci­mento agroindustrial rural de peque­no porte, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal, bem como em relação ao Art. 7o, incisos I, II e III, deste Regula­mento” e no Art. 149 do mesmo De­creto em seu parágrafo único “Para fins deste Regulamento, considera-se equivalência de serviços de inspeção o estado no qual as medidas de inspe­ção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitem alcançar os mes­mos objetivos de inspeção, fiscali­zação, inocuidade e qualidade dos produtos."
      Assim, o conceito de inocuidade pode ser entendido como a garan­tia de que um produto ou alimento oferecido ao consumo está isento de elementos de natureza física, quími­ca ou biológica, em níveis que po­deriam afetar ou colocar em risco a saúde do consumidor final, causan­do-lhe alguma enfermidade ou lesão. Para as carnes e produtos derivados, é obtida em função das atividades de inspeção industrial e sanitária, por meio da realização da inspeção ante e pós-morte, pelo atendimento aos procedimentos e critérios sani­tários de julgamento e destinação estabelecidos pela legislação; pelas verificações oficiais e pelos progra­mas de autocontrole implantados nas empresas; pelas análises microbio­lógicas e físico-químicas da água de abastecimento e dos produtos e dos princípios de rastreabilidade.
            Com a recente publicação do De­creto nº 8.471, em 22 de junho de 2015, o Art. 7° do Anexo do Decreto nº 5.741 recebeu nova redação, de­terminando que cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci­mento estabelecer normas específi­cas de defesa agropecuária a serem observadas na produção rural, na venda ou no fornecimento a retalho ou a granel e na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar. Na elaboração dessas normas deve-se observar risco mínimo de dissemina­ção de doenças para saúde animal, de pragas e de agentes biológicos e quí­micos prejudiciais à saúde pública e aos interesses dos consumidores. O mesmo Decreto também permitiu ao MAPA classificar o estabelecimento agroindustrial de produtos de origem animal como agroindústria artesanal, considerados os costumes, os hábi­tos e os conhecimentos tradicionais na perspectiva da valorização da di­versidade alimentar e do multicul­turalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares, mantendo a obrigação do atendimen­to de quaisquer disposições espe­cíficas relativas a outros controles oficiais não relacionados com defesa agropecuária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municí­pios.
            Aqui dois pontos merecem desta­que: 1) O Decreto estabelece que a produção rural referente ao prepa­ro, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo familiar, ficará dispensada de registro, inspe­ção e fiscalização; 2) É permitida a venda ou o fornecimento, a retalho ou a granel, de pequenas quantidades de produtos da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agri­cultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno pro­dutor rural que os produz. Ou seja, é preocupante tal permissão pois legaliza o comércio de um produto de origem animal (queijo, linguiça, pescado salgado, e outros produtos) desde que “exista um risco mínimo de disseminação de doenças para saúde animal, de pragas e de agentes microbiológicos e químicos prejudi­ciais à saúde pública e aos interesses dos consumidores." Permaneceu as­sim uma situação preocupante, pois quem irá garantir de forma efetiva o real risco mínimo aos consumidores? O mesmo decreto ainda revogou o Art. 2º do Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010, na parte que incluía o Art. 143-A como Anexo do Decreto n° 5.741, ficando estabelecido que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar normas específicas relativas às condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabele­cimento agroindustrial de pequeno porte, observados o disposto no Art. 7º, os princípios básicos de higiene dos alimentos e a garantia da inocui­dade dos produtos de origem ani­mal. No mesmo artigo, seu parágrafo único define como estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que possui área útil construída não superior a 250 m2 e que, cumulativa­mente, pertence de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a produtores ru­rais; é destinado exclusivamente ao processamento de produtos de ori­gem animal, dispondo de instalações para abate ou industrialização de ani­mais produtores de carnes, de pesca­do ou seus derivados, de leite ou seus derivados, de ovos ou seus derivados ou de processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
        Numa rápida avaliação da situ­ação atual da Agricultura Familiar referente às políticas de desenvol­vimento produtivo e ambiental, os dados do Ministério do Planejamen­to, Orçamento e Gestão (MPOG), através da Secretaria de Planeja­mento e Investimentos Estratégicos, apresentam publicações de 2013 re­ferentes ao Plano Plurianual (PPA) sob o título de “Plano Mais Brasil PPA 2012-2015”, que apresentou em seu relatório anual de avaliação (ano base 2012), dados referentes ao valor bruto da produção da agricultura fa­miliar que foi superior a 54 milhões de reais, e as metas na forma de 76 Programas Temáticos para o período de 2012 a 2015. Desses, o Programa nº 2069, referente à Segurança Ali­mentar e Nutricional, apresentava como um dos objetivos (nº 380) pro­mover o acesso à alimentação ade­quada e fomentar a inclusão socioe­conômica de agricultores familiares, mulheres rurais, povos e comunida­des tradicionais e povos indígenas, por intermédio da ampliação da sua participação, prioritariamente dos mais pobres, no abastecimento dos mercados institucionais, da rede so­cioassistencial e dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição. Uma das iniciativas seria ampliar o conhecimento dos agricultores fami­liares sobre a atuação e regulamen­tação da vigilância sanitária, incenti­vando a integração entre as áreas de vigilância sanitária e de assistência técnica e extensão rural.
        Em 2016 o MPOG publicou o PPA 2016-2019, que reforça a opção por um modelo de desenvolvimento com inclusão social e redução das desi­gualdades, com foco na qualidade dos serviços públicos e no equilíbrio da economia. No Programa temático das políticas sociais novamente está presente um Programa de Seguran­ça alimentar e nutricional, que tem como um de seus objetivos fomentar e estruturar a produção familiar e a inclusão produtiva, especialmente dos agricultores familiares, povos indígenas, e comunidades tradicio­nais em situação de insegurança alimentar e nutricional, de forma a gerar alimentos, excedentes de pro­dução e renda. Além desse, há outro Programa temático referente ao De­senvolvimento produtivo com sus­tentabilidade, que inclui a agricultura familiar o qual propõe que a agricul­tura familiar tenha uma inserção eco­nômica em mercados institucionais, diferenciados e convencionais (inter­no e externo) e nas cadeias produtivas de energias renováveis. Para isso, há uma meta de apoio à adequação das legislações sanitária, tributária, fiscal e previdenciária em relação ao aten­dimento das especificidades da agri­cultura familiar e revisão/elaboração de instrumentos legais relacionados.
            Trata-se, portanto de uma impor­tante política pública que tem im­portância econômica e social, e que, segundo o Ministério do Desenvol­vimento Agrário (MDA), através da Secretaria da Agricultura Familiar, detalha na publicação Vinte Anos do PRONAF, 1995-2015 - Avanços e Desafios o financiamento da agri­cultura familiar, apresenta dados in­dicando que na safra de 2015/2016 foi aplicado no Pronaf um total de R$ 28,9 bilhões. A publicação tam­bém apresenta valores de represen­tatividade do setor da Agricultura Familiar de 84,4% do número de es­tabelecimentos agropecuários brasi­leiros, ocupando uma área de aproxi­madamente 88 milhões de hectares. Além disso, de acordo com dados da Secretaria da Agricultura Familiar (SAF), há registros de 4,3 milhões de agricultores familiares, os quais reú­nem condições de acesso às políticas públicas dirigidas a essa categoria de produtores rurais.
            Merecem destaque, entre as ações governamentais ligadas à produção de alimentos pela agricultura fami­liar, a Lei nº 11.947/2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar determina em seu Art. 14° que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indí­genas e comunidades quilombolas. Adiciona-se a esse percentual a per­missão da aquisição, dispensando-se o procedimento licitatório atendido os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e as exigências do controle de qualidade estabeleci­das pelas normas que regulamentam a matéria.
            Com isso se busca a promoção da descentralização e do desenvolvi­mento sustentável. Essas ações, em articulação com outras políticas pú­blicas, reduzem a pobreza extrema, abastecendo mercados locais, e rea­lizam um controle social, incentivan­do e favorecendo a permanência de agricultores na sua comunidade e no campo, além de respeitar e estimular a manutenção de tradições alimen­tares locais, de grande importância para a inclusão social e desenvolvi­mento socioeconômico regional.
            Para viabilizar essas políticas, o MAPA publicou em 2011 a Instrução Normativa nº 36 que estabeleceu os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí­pios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecu­ária. Entretanto, no Art.10 §3 dessa IN se previa que a avaliação dos re­quisitos relacionados com a inocui­dade dos produtos de origem animal seria baseada nas normas específi­cas relativas às condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais definidas pelos Esta­dos, Distrito Federal e Municípios, nos termos da legislação do SUASA, para os estabelecimentos caracteriza­dos como de pequeno porte, indepen­dentemente do volume de produção.
        A mesma Instrução Normativa de­termina também que, nos estabeleci­mentos de abate, é imprescindível a presença de Médico Veterinário, em caráter permanente, para realização das atividades de inspeção ante-mor­tem e post-mortem, e que nos estabe­lecimentos que não realizem abate, a presença do médico veterinário se dará em caráter periódico. Por con­seguinte, passariam a ser de respon­sabilidade do MAPA todos os estabe­lecimentos de agricultores familiares que realizem abate ou processamento de produtos de origem animal.
        Nesse ponto, fica difícil vislum­brar como poderiam ser realizadas as ações de inspeção sanitária, exigidas por lei, quando sabemos que esses abates podem estar pulverizados em muitas regiões de agricultores fami­liares distribuídos por todo o país. Outros pontos a serem questiona­dos referem-se ao destino dado aos produtos não comestíveis oriundos desses abates, já que é inviável eco­nomicamente a existência de instala­ções adequadas para seu destino, que não comprometam o meio ambiente, exigência necessária para o licencia­mento ambiental das agroindústrias familiares.
        Desse modo, não parece viável que uma pequena agroindústria fa­miliar tenha condições de, isolada­mente, se adequar para atender às exigências normativas para adesão ao SUASA/SISBI-POA. O que tem sido observado é o que ocorre atu­almente em relação, por exemplo, à industrialização do leite e a forma­ção de sistemas cooperativos, como a Cooperativa Central Oeste Catari­nense, em Pinhalzinho-SC, que tem capacidade instalada para processar 2,2 milhões de litros de leite por dia e cujas instalações contaram com recursos do Pronaf Agroindústria, linha de crédito do Programa Nacio­nal de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Essa coopera­tiva processa leite entregue por nove outras cooperativas, todas formadas por, no mínimo, 75% de agriculto­res familiares, conforme preconiza a exigência legal.
Numa situação hipotética, se uma propriedade rural de microempreen­dedor individual, ou um empreendi­mento familiar rural ou, mesmo, um empreendimento econômico solidá­rio, que disponha de instalações ade­quadas para o abate de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, e que sejam destina­dos ao consumo, só serão objeto de fiscalização pela inspeção sanitária quando no seu município for implan­tado um Serviço de Inspeção Munici­pal (SIM), momento em que poderão ser comercializados de forma oficial seus produtos, porém somente dentro dos limites do município, conforme estabelece a Lei nº 1283/1950, modi­ficada pela Lei nº 7.889/1989.
            A partir da constituição desse SIM, o caminho legal requer, para a adesão ao SUASA/SISBI-POA, que sejam atendidas as demais exi­gências da Instrução Normativa nº 36/2011, para a obtenção do reco­nhecimento de equivalência e habi­litação do serviço de inspeção muni­cipal pelo MAPA. Essa possibilidade conflita com as expectativas ime­diatas do Ministério do Desenvolvi­mento Agrário (MDA), que acredita que, com o estabelecimento de uma resolução do MAPA, será possível incluir os milhares de agricultores familiares no mercado, alcançando uma aceitação nacional.
            Juntam-se a essas preocupações os dados disponibilizados pelo Mi­nistério da Agricultura referentes ao SISBI do ano de 2017, e relativos à taxa de adesão das Unidades da Fe­deração ao SUASA, abrangendo os quatro sistemas (Sistema Brasilei­ro de Inspeção de Produtos de Ori­gem Animal - SISBI-POA; Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV; Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agrícolas e Sistema Brasi­leiro de Inspeção de Insumos Pecuá­rios). Esses dados indicam uma baixa adesão dos Estados, dos quais apenas sete Estados (BA, ES, GO e DF, MG, PR, RS, SC) já aderiram e oito estão em processo de adesão (PA, MA, PI, CE, PE, MT, MS, SP e TO) ao SIS­BI-POA. Em relação aos municípios, a adesão ao SUASA/SISBI-POA tem sido ainda mais incipiente ao relacio­nar apenas 22 municípios que já fize­ram a adesão, sendo doze individu­almente (Alegrete/RS, Cascavel/PR, Erechim/RS, Glorinha/RS, Rosário do Sul/RS, Santa Cruz do Sul/RS, Santana do Livramento/RS, São Pe­dro do Butiá/RS, Miraguaí/RS, Ma­rau/RS, Uberlândia/MG e Chapecó/ SC) e dez por meio de consórcios de municípios (CONSAD/SC, CIDE­MA/SC e CODEVALE/MS). Tanto para os estados como para os muni­cípios, nenhuma adesão foi feita aos demais três sistemas do SUASA.
        Esses resultados indicam que boa parte dos serviços de inspeção estadual (SIE) e a quase totalidade dos serviços de inspeção municipal (SIM) não conseguem atender às exigências de comprovação de es­trutura e equipe compatíveis com as atribuições, que envolvem disponibi­lização de recursos humanos: quadro de pessoal com cargos e atribuições, lotação de pessoal, escala de traba­lho do corpo técnico, na estrutura fí­sica (instalações, mobiliário, equipa­mentos de informática e sistema de informação; e veículos oficiais e la­boratórios para desenvolvimento das atividades de inspeção). Como pode­remos, então, viabilizar a integração das propriedades rurais dos micro­empreendedores individuais, mes­mo de um empreendimento familiar rural, ou um empreendimento eco­nômico solidário? Se os serviços de inspeção municipais e dos Estados, que são órgãos públicos com verbas e recursos próprios não aderiram rá­pida e intensamente ao SISBI, como se esperar que os empreendimentos familiares disponham de instalações adequadas para o abate de animais, preparo e industrialização de produ­tos e subprodutos, sob qualquer for­ma, e a destinação final de despojos, ou que o objeto da fiscalização pela inspeção sanitária local (municipal) dependa de no mínimo da existência dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM)?
        O assunto, embora polêmico, pre­cisa de uma solução com brevidade, pois de um lado há de se compreen­der a necessidade quase vital que os integrantes da agricultura familiar têm que direcionar os excedentes da produção ao comércio ou elaboração de produtos por pequenas fábricas ou agroindústrias familiares, momento em que são necessários investimen­tos em novas estruturas e na qualifi­cação dos produtos, o que viabiliza renda e emprego. Por outro lado, se esses empreendimentos não forem registrados, inspecionados e fiscali­zados por órgão oficial, seus produ­tos continuarão na clandestinidade e, o que é pior, comprometendo a ino­cuidade desses produtos, com grande risco à saúde da população.
        Em relação a esse tema, a Agên­cia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), publicou em 2013 a Re­solução RDC n° 49/2013, que trata de normas para a regularização do exercício de atividades que sejam objeto de fiscalização pela vigilân­cia sanitária do microempreendedor individual, do empreendimento fa­miliar rural e do empreendimento econômico solidário. Nessa resolu­ção, a ANVISA assume o papel de realizar a fiscalização, através da vigilância sanitária, em especial de bens e serviços exercidos pelo mi­croempreendedor individual, pelo empreendimento familiar rural e pelo empreendimento econômico solidá­rio agricultura familiar.    Essas ações serão executadas de forma presencial e/ou eletrônica, com a inclusão de boas práticas estabelecidas pelos ór­gãos de vigilância sanitária, associa­das a procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária de produtos e serviços produzidos, considerando os costumes, os conhe­cimentos tradicionais e aplicando as boas práticas estabelecidas pelos ór­gãos de vigilância sanitária.
            São, ainda, diretrizes dessa Re­solução, a racionalização, simplifi­cação e padronização dos procedi­mentos e requisitos de regularização junto ao Sistema Nacional de Vigi­lância Sanitária, além de políticas públicas e programas de capacitação aos participantes, visando a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e promover a segurança sanitária. Por fim, estabelece que os empreendedo­res responderão, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública e que a fiscalização de vigilância sanitária deverá ter nature­za prioritariamente orientadora, con­siderando o risco sanitário. Também prevê que, nos casos em que as ati­vidades e/ou os produtos necessita­rem de responsável técnico, poderão prestar esta assessoria profissionais voluntários habilitados na área ou profissionais habilitados de órgãos governamentais e não governamen­tais, exceto agentes de fiscalização sanitária.
            Desse modo, com a publicação dessa resolução, o Ministério da Saúde (ANVISA) já se posicionou em relação à agroindústria familiar e às demandas legais, assumindo sua função de vigilância sanitária.
            Essa Instrução previa em seu Art. 15 que a Secretaria de Defesa Agro­pecuária do MAPA publicaria em 180 (cento e oitenta) dias após a pu­blicação desta Instrução Normativa, em ato complementar, o detalhamen­to das normas para as diversas ca­deias produtivas, dos procedimentos e demais normas necessárias para a instalação e registro de inspeção sanitária para a agroindústria de pequeno porte, produtos e rotula­gem, considerando a especificidade da agroindústria de pequeno porte. O cumprimento desses prazos ocorreu com a publicação da Portaria n° 265, de 17 de dezembro de 2015 quando o MAPA submeteu à consulta públi­ca proposta de Instrução Normativa relativa aos requisitos relativos à es­trutura física, dependências e equipa­mentos do estabelecimento agroin­dustrial de pequeno porte de leite e derivados.
            Nessa proposta merecem desta­que os Arts. 42, 43 e 44 que indicam que: Art. 42 “O proprietário do es­tabelecimento é responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que: I - não re­presentem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados; II - tenham assegu­rada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição; e III - estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portu­guesa” ; No Art. 43. “O proprietário do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte responde, nos ter­mos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos in­teresses do consumidor.” E no Art. 44. “O cumprimento das exigências constantes nesta Instrução Normati­va não isenta o estabelecimento de atender às demais exigências sanitá­rias previstas na legislação vigente.”
            No ano passado três outros impor­tantes instrumentos legais, as porta­rias de n°32 e 33 de 24 de fevereiro de 2016, do MAPA submetiam tam­bém à consulta pública pelo prazo de 60 dias as propostas de Instrução Normativa para o estabelecimento de requisitos relativos à estrutura fí­sica, dependências e equipamentos do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de ovos de galinha, codorna e seus derivados, e também de produtos das abelhas e seus deri­vados. Novamente chama a atenção a presença de artigos nas disposições finais de cada um dos atos, que se re­sumem em:
“O proprietário do estabeleci­mento é responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somen­te pode expor a venda ou distribuir produtos que:
I – não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados;
II – tenha assegurada a rastreabi­lidade nas fases de recepção, fabri­cação e expedição; e
III- estejam rotulados e apresen­tem informações conforme a legis­lação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa”.
        Além disso, o MAPA conseguiu harmonizar essas propostas de ins­trução normativa com recente pu­blicação do Art. 102-A do Decreto n° 8.681 de 23 de fevereiro de 2016, que estabeleceu alterações no Re­gulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal em relação aos estabeleci­mentos só poderem expor à venda ou distribuir produtos que: I - não repre­sentem risco à saúde pública; II - não tenham sido adulterados, fraudados ou falsificados; e III - tenham asse­gurada a rastreabilidade nas fases de recepção, de fabricação e de expedi­ção.
        Finalmente, em fevereiro deste ano foi publicada a Instrução Nor­mativa MAPA nº 05, de 14/02/2017 que estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Siste­ma Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal. Nesta IN são apre­sentados em capítulos esses requi­sitos sendo no CAPÍTULO III Do Estabelecimento Agroindustrial de Pequeno Porte de Leite e Derivados; CAPÍTULO IV Do Estabelecimento Agroindustrial de Pequeno Porte de Produtos das Abelhas e Derivados; CAPÍTULO V Do Estabelecimento Agroindustrial de Pequeno Porte de Ovos de Galinha e Ovos de Codorna e Derivados.
            Essa instrução normativa em suas disposições finais prevê novamente, nos artigos de 69 a 71, as responsa­bilidades do proprietário do estabele­cimento pela qualidade dos alimen­tos que produz, permitindo expor à venda ou distribuir produtos que não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsifica­dos ou adulterados, que tenham as­segurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição e que estejam rotulados e apresen­tem informações conforme a legis­lação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa. Apresenta também as responsabilidades do proprietário do estabelecimento que responderá, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor. Es­tabelece ainda que o cumprimento das exigências constantes na referida Instrução Normativa não isenta o es­tabelecimento de atender às demais exigências sanitárias previstas na le­gislação vigente.
            Cabe agora ao Ministério da Agri­cultura abreviar a entrega das últimas duas instruções normativas referen­tes à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte para o abate ou industrialização de ani­mais produtores de carnes, e para o processamento de pescado ou seus derivados, de forma a atender tanto às expectativas do MDA quanto ga­rantir a inocuidade e segurança sani­tária para a população. A participação dos profissionais médicos veteri­nários nessas ações ligadas à saúde animal e inspeção sanitária dos POA, já se iniciaram desde 2015 quando da publicação da Instrução Norma­tiva MAPA nº 16 DE 23/06/2015 e deverão ser continuadas para que se garanta uma contribuição muito importante para o desenvolvimento sustentável e a viabilização do fun­cionamento das agroindústrias de POA familiares, não deixando de vislumbrar a preservação da inocui­dade, identidade, qualidade e a inte­gridade dos produtos, em benefício da saúde e dos interesses da socieda­de brasileira.
            O SIF atua hoje em 5.010 estabe­lecimentos que realizam o comércio interestadual e/ou internacional dos produtos de origem animal, tendo um corpo técnico de Fiscais Federais Agropecuários em torno de 2.653 servidores (Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organiza­cionais nº 247/16). No ano passado quando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento comemo­rou o centenário do Serviço de Inspe­ção Federal (SIF) em vários eventos no país, se afirmou da confiabilidade no serviço prestado pelos fiscais fe­derais agropecuários e em especial aos médicos veterinários que com suas ações projetaram o agronegócio brasileiro no mercado internacional, posicionando o Brasil como um dos principais exportadores dos POA.
            Devemos agora voltar nossa aten­ção para o mercado interno e para a agricultura familiar a fim de, nova­mente, podermos garantir a mesma segurança e inocuidade observada para os demais produtos comerciali­zados no pais à toda população que adquire, utiliza e consome produtos de origem animal oriundos da agri­cultura familiar. Esse é um enorme desafio para o Ministérios da Agri­cultura e da Saúde, através das vigi­lâncias sanitárias municipais e dos profissionais que atuam na garantia e no controle de qualidade dos produ­tos de origem animal que serão dis­ponibilizados aos brasileiros.